O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou o voto da conselheira Mara Lúcia e decidiu emitir parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de 2024 do ex-prefeito de Tailândia, Paulo Liberte Jasper. No parecer técnico, o Tribunal recomenda que a Câmara Municipal aprove a referida prestação de contas, mesmo com falhas. O ex-prefeito administrou um valor total de R$ 670.769.705,31.
Apesar da recomendação de aprovação, o gestor foi multado e terá que recolher valores ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Funreap) da Corte de Contas e aos cofres do Município, devido a problemas encontrados na prestação de contas pela área técnica do Tribunal.
Entre as irregularidades, muitas foram relacionadas ao envio de documentos fora do prazo, como as Prestações de Contas Quadrimestrais, a Lei Orçamentária Anual, o Balanço Geral, os Relatórios de Gestão Fiscal e os dados contábeis mensais. A falha no envio da documentação de Transição de Mandato também foi mantida, pois o gestor não comprovou o encaminhamento.
Algumas falhas iniciais, como o não repasse total das contribuições do INSS descontadas dos servidores e a aplicação inicial abaixo do mínimo constitucional em Educação (25%), foram corrigidas pelo ex-prefeito durante o processo. Além disso, foi verificado que o Município tinha dinheiro suficiente para pagar suas dívidas inscritas em Restos a Pagar.
O Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, sem o prejuízo da aplicação de multas.
A decisão final sobre a aprovação ou não das contas cabe à Câmara Municipal de Tailândia.
A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29/01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
