O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães, que relatou processo referente ao Relatório Técnico Final sobre o monitoramento realizado no FUNDEB de Novo Repartimento, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização (PAF).
O objetivo do monitoramento foi verificar e coibir indícios de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas. O Município de Novo Repartimento foi notificado para que adotasse medidas administrativas saneadoras das irregularidades encontradas.
O Relatório Técnico de Final de Monitoramento foi realizado no período de 18 de dezembro de 2023 a 14 de junho de 2024 e concluiu pelo atendimento, por parte do FUNDEB de Novo Repartimento, das determinações em relação a nove servidores, que tiveram suas situações regularizadas, e a não aplicabilidade das determinações em relação a uma servidora, que teve a sua situação esclarecida.
Por fim, o Pleno decidiu pelo encerramento e arquivamento dos autos. A decisão foi tomada durante a 6ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (04), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
