O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a prestação de contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do Município de Acará, de responsabilidade de Carla Luciana Seabra Portal, que ordenou despesas totalizando R$ 156.490.077,74.
O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia, que aplicou multas totalizando R$ 5.493,84 (1.200 UPF-PA), devido a falhas que gestora não conseguiu sanar ao apresentar sua defesa, como a remessa fora dos prazos da prestação de contas do 3º quadrimestre e dos arquivos da folha de pagamento e de dados orçamentários, financeiros e patrimoniais.
O Ministério Público de Contas junto ao TCMPA se manifestou pela regularidade com ressalva das contas do FUNDEB de Acará, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de Carla Luciana Seabra Portal, sem prejuízo da aplicação das multas referentes às falhas não sanadas.
A decisão foi tomada durante a 57ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (03), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
