A conselheira Mara Lúcia, diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), fez um pronunciamento, nesta terça-feira (21), durante a 11ª Sessão Plenária Ordinária do ano, em alusão ao Dia Mundial da Infância. Na condição de representante da Corte de Contas como integrante do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), registrou que o TCMPA aderiu ao pacto nacional sobre o tema, que advém de ações do Conselho Nacional de Justiça.
A conselheira disse que, em reunião com o presidente do TCMPA, conselheiro Antonio José Guimarães, destacou as frentes de trabalho a serem executadas em termos de capacitação, incluindo a temática da infância no que diz respeito às políticas públicas voltadas para a essa fase, que abrange a faixa de zero a seis anos, onde os indicadores brasileiros infelizmente são muito preocupantes. Segundo ela, essa é uma fase em que a estrutura cerebral da criança se forma, de maneira que, se não houver estudo e alimentação adequados e tudo o mais que é importante para a formação da criança nessa fase da vida, o prejuízo é muito grave.
Para a conselheira Mara Lúcia, cuidar da primeira infância “é um investimento que nós devemos fazer, respeitando a questão da discricionariedade administrativa”. Ou seja, a forma que a administração pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
Ao final do seu pronunciamento, a conselheira Mara Lúcia leu o Art. 5º da Lei nº 13.257, de 2016, que trata do Marco da Primeira Infância e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 estabelece: “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica”.
O presidente do TCMPA e o conselheiro vice-presidente Lúcio Vale referenciaram a atuação da conselheira Mara Lúcia, que está construindo junto com a conselheira substituta Márcia Costa e equipe técnica projeto de fomento à Primeira Infância, cuja minuta será distribuída aos membros da Corte de Contas. O presidente Antonio José explicitou a atenção especial da Corte de Contas para a temática.
As explanações entre os conselheiros sobre a Primeira Infância podem ser assistidas no canal do TCMPA no YouTube.
