Com o objetivo de prevenir possível prejuízo ao Município de Marituba, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro José Carlos Araújo, validando medida cautelar, expedida monocraticamente, que suspendeu processo licitatório, com indícios de irregularidades.
A decisão foi tomada durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (05), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCM PA.
A medida cautelar foi sugerida pela 7ª Controladoria, ao constatar indícios de irregularidades na realização do procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de gestão de abastecimento de combustível, customizado e gerido pela administração pública municipal, com fornecimento de vales combustível, utilizando cartão físico ou digital e tickets impressos, para o abastecimento de veículos das secretarias e fundos municipais do Poder Executivo municipal de Marituba.
Foram constatados os seguintes indícios de irregularidades:
● Exigência da certificação ISO 9001 para que seja possível a regular contratação do
participante vencedor, sem que haja devida fundamentação para tal exigência;
● A desclassificação de diversos licitantes no âmbito do referido pregão eletrônico;
● Exigência de fornecimento de parcela da contratação em tickets (em papel) para
participação no procedimento licitatório.
O conselheiro relator determinou cautelarmente a suspensão do procedimento licitatório, na fase em que se encontra, e se houver contrato já celebrado, a suspensão de seu pagamento. Também determinou que seja notificada a prefeita Patrícia Ronielly Ramos Alencar Mendes para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca das irregularidades apontadas.
Determinou, ainda, aplicação de multa pessoal diária de R$ 4.578,20 (1.000 UPF-PA), em caso de descumprimento da decisão.
