A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), realizou, nesta segunda-feira (15), o curso “SIAFIC na Prática – Como Adequar os Balanços Patrimoniais”, ministrado pelo auditor de controle externo da Corte de Contas, Luiz Fernando Costa, na sede da instituição. O curso visa à adequação dos municípios no que diz respeito ao balanço patrimonial de 2023 devido à implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), criado pelo governo federal, e considerando as diversas falhas identificadas pelo controle externo do Tribunal nas prestações de contas municipais.
A diretora executiva da Escola de Contas, Brenda Oliveira, e a coordenadora Lorena Aguiar deram as boas-vindas aos participantes, em nome da conselheira Mara Lúcia Barbalho, diretora geral da Escola do TCMPA, e destacaram a importância do tema do primeiro curso realizado em 2023 pelo Tribunal, posto que os municípios têm até março para ajustar seus balanços patrimoniais referentes ao ano passado.
O auditor Luiz Fernando Costa comentou que há oito anos o TCMPA editou uma instrução normativa sobre regras de final de mandato, que tratava, entre outros assuntos, sobre patrimônio, abrangendo o controle de bens móveis e imóveis e dívida ativa. Segundo informou, no final da legislatura passada e na atual legislatura, o Tribunal voltou a alertar os gestores sobre providências que deveriam ser adotadas em relação às regras de final de mandato, o que não foi feito pela maioria das gestões municipais paraenses.
Por esse motivo, agora os gestores têm menos de um ano para enquadrarem os municípios no SIAFIC. O palestrante disse que os balanços patrimoniais não podem ser genéricos como têm sido apresentados nas prestações de contas, onde constam como “outros bens patrimoniais, outros bens imóveis. O grande problema é que o SIAFIC exige o lançamento analítico”, disse. Luiz Fernando explicou que é preciso haver uma melhor parametrização, principalmente quando se trata de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Outro problema que precisa ser corrigido diz respeito à renúncia de receita, “que é um demonstrativo que muita gente faz de forma aleatória, quando elabora a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e diz que vai haver compensação. Agora nós vamos olhar isso”. Outro ponto de atenção diz respeito à Receita Própria dos Municípios, que precisa ter mais transparência. Segundo o auditor, o TCMPA expedirá uma instrução normativa que vai tratar sobre renúncia de receita e visualização da receita própria dos municípios pelo Tribunal.
Luiz Fernando explicou, ponto a ponto, os problemas que os municípios precisam resolver, como o da dívida ativa, pois, pelo Plano de Implementação de Controle Patrimonial, os municípios com mais de 50 mil habitantes já deveriam estar com suas dívidas ativas ajustadas desde 2017.
O auditor do TCMPA destacou que os municípios precisam se adequar ao SIAFIC para evitar restrições no que diz respeito a transferências de recursos junto ao governo federal.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
Segundo Luiz Fernando, o novo cronograma para implantação do SIAFIC, previsto no Decreto nº 11.644, de 16 de agosto de 2023, apresenta 58 requisitos. Boa parte dos requisitos foi prorrogada para janeiro de 2024 e os outros para janeiro de 2025.
O decreto anterior (N° 10.540), que estava em vigência, estabelecia o prazo para janeiro de 2023, e determinava que os entes públicos estariam obrigados a reunir, a partir de janeiro de 2023, as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema informatizado único, sob a responsabilidade do Poder Executivo. A escolha do SIAFIC foi inspirada no sistema SIAFI, adotado pela União.
O SIAFIC é um sistema de execução orçamentária, administração financeira e controle e não necessariamente de gestão. Ele deve permitir a integração com outros sistemas estruturantes. O sistema único deve ser adotado por todos os Poderes.
Um dos principais pontos de mudança do novo SIAFIC é que o sistema passa a ser único para todo o ente, com base de dados compartilhada e deve ser integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, e etc.).
