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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#005/2017
118001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Nº do Processo Administrativo: 0203001/2017
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: Tipo de licitação não informado pelo jurisdicionado
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO - PA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2017
Situação: REALIZADA
Abertura: 24/02/2017 08:00
Publicação: 25/04/2017 10:42
Homologação: 14/03/2017 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | DELIBERAÇÃO DA CPL | 25/04/2017 10:29 |
| 2 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 25/04/2017 10:38 |
| 3 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | TERMO DE REFERÊNCIA | 25/04/2017 10:21 |
| 4 | NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO | NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 25/04/2017 10:06 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER_DO_CONTROLE_INTERNO_250417_104647.PDF | 25/04/2017 09:46 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 10/05/2017 11:48 |
| 7 | PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO | PUBLICAÇÕES | 25/04/2017 10:11 |
| 8 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 25/04/2017 10:20 |
| 9 | SINGULARIDADE DO OBJETO | SINGULARIDADE DO OBJETO | 25/04/2017 10:13 |
Publicidades 5
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | DOU - Ratificação de Inexigibilidade e Extrato de Contrato. | 17/03/2017 |
| 2 | Diário Oficial do Estado | IOEPA - Ratificação de Inexigibilidade e Extrato de Contrato. | 17/03/2017 |
| 3 | Diário Oficial do Município | FAMEP - Ratificação de Inexigibilidade e Extrato de Contrato. | 17/03/2017 |
| 4 | Mural Físico | MURAL - Ratificação de Inexigibilidade e Extrato de Contrato. | 20/03/2017 |
| 5 | Jornal de Grande Circulação no Estado | DIÁRIO DO PARÁ - Ratificação de Inexigibilidade e Extrato de Contrato. | 17/03/2017 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDEF/FUNDEB E SUCESSORES, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO – PA. | R$5.000,00 | R$5.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$5.000,00 | R$5.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Lotes 1
Lote 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDEF/FUNDEB E SUCESSORES, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO – PA. 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDEF/FUNDEB E SUCESSORES, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO – PA. | UNIDADE | - | 1 | R$5.000,00 | R$5.000,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
1 | R$5.000,00 | R$5.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
Atenção: este contrato/aditivo teve sua continuidade interrompida!
SITUAÇÃO
RESCISÃO
DATA DO DISTRATO
30/11/2017
ARQUIVO JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A RESCISÃO CONTRATUAL ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA NO OFÍCIO 0015/2017/RCA, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, ENCAMINHADO PELA EMPRESA JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS AO PREFEITO MUNICIPAL E MEMORANDO Nº 234/ADM/2017, EXARADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDAMENTADA NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 005.506/2017-4, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DE DEDUÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB.
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
118001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.952.266/0001-30
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
16/03/2017
FIM
15/03/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PROCURAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO.PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF