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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#PI-CPL- 006/2017-PMBB
111001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO
Nº do Processo Administrativo: 20170321/06-PMBB
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Regime: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO - PA.
Observação: considerando que este tipo de serviÇo requer a atuaÇÃo de profissionais com formaÇÃo e atuaÇÃo especÍfica, o municÍpio contratou os serviÇos advocatÍcios para a pretensÃo ressarcitÓria. tendo em vista que a remuneraÇÃo (honorÁrios) sÓ ocorrerÁ ad exitum, e serÃo cobrados pelos serviÇos prestados, em percentual de 20% sobre os valores resgatados, ou seja, o pagamento serÁ realizado somente apÓs o recebimento do beneficio federal, mesmo que seja por precatÓrios.
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2017
Situação: REALIZADA
Abertura: 28/03/2017 10:00
Publicação: 09/05/2017 10:18
Homologação: 30/03/2017 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 2
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER_028-17_(JOAO_AZEDO_E_BRASILEIRO_SOCIEDADE_DE_ADVOGADOS_-_SERV_JURIDICOS_DIFERENCA_FUNDEF)_-_ASSINADO_090517_103219.PDF | 04/05/2017 11:03 |
| 2 | PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO | PROCESSO DE INEXIBILIDADE Nº PI-CPL-006-2017-PMBB - ASSINADO | 04/05/2017 14:50 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO - PA. | 23/03/2017 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SEM LOTE | R$1,00 | R$1,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$1,00 | R$1,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Lotes 1
Lote 1: SEM LOTE 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE FUNDEF PELA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) | LOTE | - | 1 | R$1,00 | R$1,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
1 | R$1,00 | R$1,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
111001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO
João Azevedo e Brasileiro Sociedade de Advogados 05.500.356/0001-08
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
30/03/2017
FIM
31/12/2020
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos