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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#041/2017/SRP
134201 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nº do Processo Administrativo: 161/2017/FMS-CPL
Legislação Aplicável: Lei nº 10.520/2002
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2017
Situação: REALIZADA
Abertura: 14/07/2017 14:00
Publicação: 06/07/2017 11:37
Homologação: 18/07/2017 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 1
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ADJUDICAÇÃO | TERMO DE ADJUDICAÇÃO | 24/07/2017 09:41 |
| 2 | ATA DE REGISTRO DE PREÇO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 08/08/2017 11:09 |
| 3 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ATA DE REALIZAÇÃO - PARTE II | 24/07/2017 09:25 |
| 4 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ATA DE REALIZAÇÃO - PARTE I | 24/07/2017 09:25 |
| 5 | EDITAL | EDITAL | 06/07/2017 11:35 |
| 6 | HOMOLOGAÇÃO | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | 24/07/2017 09:41 |
| 7 | IMPUGNAÇÕES E REPECTIVAS DECISÕES | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 13/07/2017 11:47 |
| 8 | PARECER CONTROLE INTERNO | 8_-_PARECER_CONTROLE_INTERNO_-_ASSINADO_080817_110724.PDF | 06/07/2017 11:27 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | FAMEP – ANO VIII | Nº 1767 (PAG. 4) | 04/07/2017 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE I | R$6.103.031,50 | R$5.997.000,00 | VENCEDOR -1,74% do valor de referência |
| TOTAIS | R$6.103.031,50 | R$5.997.000,00 | -1,74% do valor de referência | |
Lotes 1
Lote 1: LOTE I 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS À COMUNIDADE ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CARÁTER DE PLANTÃO HOSPITALAR (12HRS) E DE PLANTÃO DE SOBREAVISO (24HRS), NAS ESPECIALIDADE | UNIDADE | - | 1 | R$6.103.031,50 | R$6.103.031,50 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
1 | R$6.103.031,50 | R$6.103.031,50 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
Atenção: este contrato/aditivo teve sua continuidade interrompida!
SITUAÇÃO
RESCISÃO
DATA DO DISTRATO
13/09/2017
ARQUIVO JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A EMPRESA CONTRATADA APRESENTA PLEITO DE “RESCISÃO UNILATERAL” DO CONTRATO FIRMADO COM ESTA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE (I.) HÁ FALTA DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS PAGAMENTOS EM OUTRO INSTRUMENTO DE CONTRATO (NÃO VINCULADO AO PRESENTE PACTO); (II.) DIFICULDADES E IMPOSSIBILIDADE DE RECRUTAR PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO, E; (III.) A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONTRATO.POIS BEM, APESAR DAS PREVISÕES OBJETIVAS DA NORMA FEDERAL, LEI FEDERAL N. 8.666/93, ARTS. 77 A 80, INEXISTE NO PLEITO APRESENTADO QUALQUER INDICATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA TAL RESCISÃO, POR ISSO, TEM POR BEM ESTA MUNICIPALIDADE EM OBSERVAR A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, COMO SEGUE: ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; (...) IV - O ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO; TODAVIA, CONFORME SE DEPREENDE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, SE VERIFICA QUE NENHUM DOS ARGUMENTOS INDICADOS É PASSÍVEL DE RESCISÃO MOTIVADA POR PARTE DO CONTRATADO. A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM SERVIDORES PARA PRESTAR SERVIÇOS É DECORRENTE DE VEDAÇÃO PRÓPRIA DA LEI N. 8.666, ART. 9, III. RESTA, POR FIM, A ALEGAÇÃO DE “DIFICULDADE E IMPOSSIBILIDADE” DE RECRUTAR PROFISSIONAIS PARA EXECUTAR O OBJETO. ESTE ITEM DEVE SER DESTACADO POIS NO CURSO DO CERTAME LICITATÓRIO A EMPRESA CONTRATADA SE DECLAROU HABILITADA PARA EXECUTAR O OBJETO, O QUE SE DEMONSTRA SER INVERÍDICO. NESTA FORMA, A PRINCÍPIO, RECOMENDAMOS E OPINAMOS PELA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO, COM O FIM DE QUE SE POSSA TOMAR A MEDIDA MAIS ADEQUADA AO PROSSEGUIMENTO DOS SERVIÇOS SEM PREJUÍZO DE, APÓS RESCINDIDO O CONTRATO, POR NECESSIDADE DE MÁXIMA CELERIDADE, SEJAM APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NA NORMA PARA A EMPRESA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
134201 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CLINICA ARAGUAYA SERVIÇOS MEDICOS EIRELI - ME 15.168.328/0001-99
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
27/07/2017
FIM
30/07/2018
CONTRATO
ADITIVOS
OUTROS DOCUMENTOS
Aditivos de Contrato 1
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
134201 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CLINICA ARAGUAYA SERVIÇOS MEDICOS EIRELI - ME 15.168.328/0001-99
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
31/07/2017
FIM
31/07/2017