Mural de Licitações do TCM-PA

O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA

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Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.

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LICITAÇÃO

#Nº 6/2017-00010

000119 - NOVO REPARTIMENTO
119001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Nº do Processo Administrativo: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2017-00010

Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Regime: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

Critério de Avaliação: Por Lote

Elemento de Despesa: SERVIÇO

Local de Abertura: PRÉDIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO-PA, SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Observação: o processo de inexibilidade nº 6/2017-00010 no cÓdigo: 0024.5699.4512.1190.0102.0179.0362.7041.7169.1703.3113.0121 e 0316.8847.8762.1190.0102.0179.0082.3051.7099.1703.3113.0121, teve como julgamento fracassada, em virtude de falta de assinatura digital da empresa, como nÃo havendo mais como anexar documento de finalizaÇÃo do processo, por esta razÃo estÁ sendo criado um novo processo para que possa ser fechado de maneira correta o referido processo de inexibilidade.

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo

Exercício: 2017

Situação: CANCELADA

Abertura: 31/03/2017 11:30

Publicação: 23/08/2017 16:33

Homologação: LICITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA

Caráter Sigiloso: NÃO

Será Firmado Contrato: SIM

Contratos: 0

Aditivos: 0

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDEF/FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO CONTRATANTE, EM RAZÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA, PRATICADA PELA UNIÃO, QUE DEPRECIOU O VALOR MÍNIMO POR ALUNO

Referência: R$5.000,00 / Adjudicado: não informado pelo jurisdicionado

Documentos 6

#	Tipo	Documento	Cadastrado em
1	AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	AUTORIZAÇÃO	23/08/2017 16:31
2	NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO	NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO	23/08/2017 16:32
3	PARECER JURÍDICO	PARECER JURÍDICO	23/08/2017 16:07
4	PARECER TÉCNICO	PARECER TÉCNICO DE LICITAÇÃO FRACASSADA	23/08/2017 16:08
5	PARECER TÉCNICO	PARECER TÉCNICO	23/08/2017 16:07
6	RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	TERMO DE RATIFICAÇÃO	23/08/2017 16:08

Publicidades 0

O jurisdicionado não informou publicidades para esta licitação

Participantes 0

O jurisdicionado não informou participantes para esta licitação

Lotes 1

Lote 1: SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA 1

#	Item	Un. Medida	Elem. Despesa	Qtd	Ref. Unitária	Ref. Total
1	SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIFICAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICOS	UNIDADE	-	1	R$5.000,00	R$5.000,00
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE				1	R$5.000,00	R$5.000,00

Contratos 0

O jurisdicionado n?o informou participantes para esta licita??o

Aditivos de Contrato 0