Fiscalize Junto com o TCM-PA!
O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#030/2019
008002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA
Nº do Processo Administrativo: 013/2019
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA - ANEXO
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2019
Situação: REALIZADA
Abertura: 02/01/2019 11:00
Publicação: 13/12/2019 10:19
Homologação: 04/01/2019 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 2
Aditivos: 1
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 26/11/2019 14:40 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 26/11/2019 14:59 |
| 3 | FISCAL DO CONTRATO. | FISCAL DO CONTRATO | 26/11/2019 15:03 |
| 4 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 26/11/2019 14:38 |
| 5 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 26/11/2019 14:42 |
| 6 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 13/12/2019 10:26 |
| 7 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 13/12/2019 10:19 |
| 8 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 26/11/2019 15:00 |
| 9 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA | 26/11/2019 14:39 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | públicado no diário oficial de ananindeua, nº 3047, página 6 | 14/01/2019 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRIBUIR JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ÁREAS TÉCNICAS NO DESENVOLVIMENTO DA MINUTA DOS EDITAIS E PARECERES LICITATÓRIOS NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; » ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSO LICITATÓRIO, EXPEDINDO PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES VERBAIS E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS EM ATENDIMENTOS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS; » ATUAR PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCMPA, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, INTERPONDO RECURSOS, APRESENTANDO MEMORIAIS E REALIZANDO SUSTENTAÇÕES ORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL, A FIM DE QUE, NA GESTÃO FISCAL, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA CUMPRA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE; » ATUAR PERANTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL E DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE EXECUTEM REPASSES DE RECURSOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTARES E OUTROS CONVÊNIOS, CONTRIBUINDO COM OS DEMAIS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, A CMA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE; » ATUAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA EM CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO PÚBLICO, BEM COMO, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA NECESSIDADE FUNDAMENTADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, EM CAUSAS DE DIREITO PRIVADO, POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO E FÍSICO; » ATUAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA EM CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO E FÍSICO; » PRESTAR SERVIÇO DE ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, DANDO SUPORTE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA EMITINDO PARECERES E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, QUANDO DEMANDADO; REALIZAR ANÁLISE, REDAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; » LEVANTAMENTOS DE DADOS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATENDIMENTO AS REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL EM PROCEDIMENTOS E RESPEITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. | R$264.000,00 | R$264.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$264.000,00 | R$264.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRIBUIR JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ÁREAS TÉCNICAS NO DESENVOLVIMENTO DA MINUTA DOS EDITAIS E PARECERES LICITATÓRIOS NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; » ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSO LICITATÓRIO, EXPEDINDO PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES VERBAIS E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS EM ATENDIMENTOS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS; » ATUAR PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCMPA, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, INTERPONDO RECURSOS, APRESENTANDO MEMORIAIS E REALIZANDO SUSTENTAÇÕES ORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL, A FIM DE QUE, NA GESTÃO FISCAL, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA CUMPRA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE; » ATUAR PERANTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL E DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE EXECUTEM REPASSES DE RECURSOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTARES E OUTROS CONVÊNIOS, CONTRIBUINDO COM OS DEMAIS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, A CMA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE; » ATUAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA EM CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO PÚBLICO, BEM COMO, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA NECESSIDADE FUNDAMENTADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, EM CAUSAS DE DIREITO PRIVADO, POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO E FÍSICO; » ATUAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA EM CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO E FÍSICO; » PRESTAR SERVIÇO DE ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, DANDO SUPORTE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA EMITINDO PARECERES E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, QUANDO DEMANDADO; REALIZAR ANÁLISE, REDAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; » LEVANTAMENTOS DE DADOS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATENDIMENTO AS REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL EM PROCEDIMENTOS E RESPEITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. | TEMPO | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 12 | R$22.000,00 | R$264.000,00 | Lote vencido por BRASIL DE CASTRO- SOCIEDADE DE ADVOGADOS S.S pelo valor de R$264.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$22.000,00 | R$264.000,00 | R$264.000,00 | |||
Contratos 2
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA
BRASIL DE CASTRO- SOCIEDADE DE ADVOGADOS S.S 13.293.197/0001-46
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
04/01/2020
FIM
04/01/2021
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA
BRASIL DE CASTRO- SOCIEDADE DE ADVOGADOS S.S 13.293.197/0001-46
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
04/01/2019
FIM
04/01/2020
CONTRATO
ADITIVOS
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
Aditivos de Contrato 1
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA
BRASIL DE CASTRO- SOCIEDADE DE ADVOGADOS S.S 13.293.197/0001-46
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
04/01/2020
FIM
04/01/2021
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
OUTROS DOCUMENTOS
Parecer Jurídico.PDF
Parecer Controle Interno.PDF
Justificativa.PDF
Termo Aditivo.PDF