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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#001/2019
136002 - CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA
Nº do Processo Administrativo: 001/2019
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: CÂMARA MUNICIPAL AV. ORLANDO MENDONÇA Nº 804 CENTRO FLORESTA DO ARAGUAIA - PA
Observação: serviÇos de assessoria jurÍdica
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2019
Situação: REALIZADA
Abertura: 10/06/2019 10:30
Publicação: 24/06/2019 16:38
Homologação: 10/06/2019 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
# | Tipo | Documento | Cadastrado em |
---|---|---|---|
1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SINGULAR | 24/06/2019 16:36 |
2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTORIEDADE | 24/06/2019 16:36 |
3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 24/06/2019 16:20 |
4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA | 17/06/2019 11:55 |
5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 24/06/2019 16:55 |
6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 17/06/2019 11:57 |
7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RETIFICAÇÃO | 17/06/2019 11:56 |
8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | JUSTIFICATIVA DE PREÇOS | 24/06/2019 16:38 |
Publicidades 2
# | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
---|---|---|---|
1 | Mural Físico | Mural da Câmara Municipal | 17/06/2019 |
2 | Site | portal da Câmara Municipal | 17/06/2019 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
# | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
---|---|---|---|---|
1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA: I – ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA NA TOMADA DE DECISÕES INERENTES AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIREÇÃO DA MESA NOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA ASSESSORIA; II – ASSESSORIA AO PLENÁRIO E AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA NO CONTROLE DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA DOS ATOS; III – ANALISAR E EXAMINAR MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU ADITIVOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL; IV - ASSESSORAR O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS ORIUNDAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ; V – ELABORAR ESTUDOS E PARECERES VISANDO A EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES DA CÂMARA; VI – PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; VII – PRESTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SEJAM CORRELATAS PREVISTAS EM LEI OU EM DECRETO. VIII – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DURANTE O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, OBEDECENDO AO CRONOGRAMA DA CPI. | R$35.000,00 | R$35.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
TOTAIS | R$35.000,00 | R$35.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência |
Itens 0
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
136002 - CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA
ACP - Assessoria e Contabilidade Pública S/S Ltda - ME 10.539.895/0001-90
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
01/06/2019
FIM
31/12/2019
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF