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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#IN 004/2019
018002 - CAMARA MUNICIPAL DE BREVES
Nº do Processo Administrativo: PA 016/2019
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO I
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, RUA DUQUE DE CAXIAS, 1910, CENTRO, CEP:68.800-000, BREVES/PA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2019
Situação: REALIZADA
Abertura: 19/12/2019 10:00
Publicação: 03/02/2020 11:48
Homologação: 19/12/2019 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: NÃO
Contratos: 0
Aditivos: 0
Documentos 7
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE | JUSTIFICATIVA DE EXCLUSIVIDADE | 03/02/2020 11:45 |
| 2 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 31/01/2020 14:14 |
| 3 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 31/01/2020 18:28 |
| 4 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 03/02/2020 12:15 |
| 5 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 31/01/2020 18:44 |
| 6 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 31/01/2020 18:47 |
| 7 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | DECLARAÇÃO_DE_INEXIGIBILIDADE_DE_LICITACAO | 31/01/2020 19:16 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Estado | REGUL. DE DOC. DO VEÍCULO DA CMB, PLACA JUZ6404, JUNTO AO SEFAZ-PA, REF. AO PAG. IPVA, MULTA/ATRASO E ACRÉSCIMO MORATÓRIO DE LICENC. 2015 A 2019. Fund. Legal: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Protocolo: 511981, D.O. Nº 34076, 103 | 30/12/2019 |
| 2 | Mural Físico | REGUL. DE DOC. DO VEÍCULO DA CMB, PLACA JUZ6404, JUNTO AO SEFAZ-PA, REF. AO PAG. IPVA, MULTA/ATRASO E ACRÉSCIMO MORATÓRIO DE LICENC. 2015 A 2019. Fund. Legal: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Protocolo: 511981, D.O. Nº 34076, 103 | 19/12/2019 |
Participantes 1
Vencidos 3
Venceu 3 dos 3 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | ACRÉSCIMO DE MORATÓRIO | R$4.526,28 | R$4.526,28 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | MULTA POR ATRASO | R$2.784,28 | R$2.784,28 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | IPVA | R$7.074,81 | R$7.074,81 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$14.385,37 | R$14.385,37 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 3
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | IPVA | UNIDADE | 3393399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 1 | R$7.074,81 | R$7.074,81 | Lote vencido por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA pelo valor de R$7.074,81Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | MULTA POR ATRASO | UNIDADE | 3393399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 1 | R$2.784,28 | R$2.784,28 | Lote vencido por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA pelo valor de R$2.784,28Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | ACRÉSCIMO DE MORATÓRIO | UNIDADE | 3393399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 1 | R$4.526,28 | R$4.526,28 | Lote vencido por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA pelo valor de R$4.526,28Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 3 | R$14.385,37 | R$14.385,37 | R$14.385,37 | |||