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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#IN 005/2019
018002 - CAMARA MUNICIPAL DE BREVES
Nº do Processo Administrativo: PA 017/2019
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO I
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: RUA DUQUE DE CAXIAS, 1910, CENTRO, CEP:68.800-000, BREVES/PA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2019
Situação: REALIZADA
Abertura: 19/12/2019 11:00
Publicação: 03/02/2020 14:14
Homologação: 19/12/2019 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: NÃO
Contratos: 0
Aditivos: 0
Documentos 7
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE | JUSTIFICATIVA DE EXCLUSIVIDADE | 03/02/2020 13:40 |
| 2 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 03/02/2020 13:41 |
| 3 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 03/02/2020 13:43 |
| 4 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 04/02/2020 10:50 |
| 5 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 03/02/2020 13:49 |
| 6 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 03/02/2020 13:50 |
| 7 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | DECLARAÇÃO_DE_INEXIGIBILIDADE_DE_LICITACAO | 03/02/2020 13:55 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Estado | REGUL. DE DOC. DO VEÍCULO DA CMB, PLACA JUZ6404, JUNTO AO DETRAN-PA, REF. AO PAG. DPVAT, TAXA DE LIC. 2015 A 2019, ACRÉSCIMO POR ATRASO DO LIC. DOS ANOS 2015 A 2019. Fund. Legal: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Protocolo: 511981, D.O. Nº 34076, 103 | 30/12/2019 |
| 2 | Mural Físico | REGUL. DE DOC. DO VEÍCULO DA CMB, PLACA JUZ6404, JUNTO AO DETRAN-PA, REF. AO PAG. DPVAT, TAXA DE LIC. 2015 A 2019, ACRÉSCIMO POR ATRASO DO LIC. DOS ANOS 2015 A 2019. Fund. Legal: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. | 19/12/2019 |
Participantes 1
Vencidos 4
Venceu 4 dos 4 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LICENCIAMENTO ANUAL | R$1.038,50 | R$1.038,50 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | ACRÉSCIMO MORATÓRIO | R$227,09 | R$227,09 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | MUDANÇA DE CATEGORIA | R$282,48 | R$282,48 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 4 | SEGURO (DPVAT) | R$61,93 | R$61,93 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$1.610,00 | R$1.610,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 4
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LICENCIAMENTO ANUAL | UNIDADE | 3390399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS | 1 | R$1.038,50 | R$1.038,50 | Lote vencido por DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ pelo valor de R$1.038,50Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | SEGURO (DPVAT) | UNIDADE | 3390399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS | 1 | R$61,93 | R$61,93 | Lote vencido por DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ pelo valor de R$61,93Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | ACRÉSCIMO MORATÓRIO | UNIDADE | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$227,09 | R$227,09 | Lote vencido por DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ pelo valor de R$227,09Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 4 | MUDANÇA DE CATEGORIA | UNIDADE | 3390399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS | 1 | R$282,48 | R$282,48 | Lote vencido por DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ pelo valor de R$282,48Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 4 | R$1.610,00 | R$1.610,00 | R$1.610,00 | |||