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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#PP 2019.002.PMA.SEMED
008406 - PROCURADORIA GERAL
Nº do Processo Administrativo: 2020.001.001 PROGE/PMA
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO
Local de Abertura: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2020
Situação: REALIZADA
Abertura: 05/02/2020 09:00
Publicação: 03/03/2020 13:17
Homologação: 02/01/2020 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 14
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ACEITE DE ADESAO DO FORNECEDOR | ACEITE DO FORNECEDOR | 06/03/2020 12:04 |
| 2 | ADJUDICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO | 03/03/2020 12:37 |
| 3 | ATA DE REGISTRO DE PREÇO | ATA | 06/03/2020 12:08 |
| 4 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ATA | 03/03/2020 12:36 |
| 5 | ATO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO | HOMOLOGAÇÃO | 03/03/2020 12:38 |
| 6 | AUTORIZAÇÃO AO ÓRGÃO PARTICIPANTE DA ATA. | AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA | 06/03/2020 12:03 |
| 7 | AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA | ORGÃO GERENCIADOR | 18/03/2020 11:56 |
| 8 | FISCAL DO CONTRATO. | PORTARIA | 03/03/2020 12:43 |
| 9 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 06/03/2020 12:13 |
| 10 | JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO FORNECEDOR | JUSTIFICATIVA | 03/03/2020 12:42 |
| 11 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 18/03/2020 11:45 |
| 12 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 18/03/2020 11:59 |
| 13 | PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA. | EXTRATO DA ATA | 06/03/2020 12:16 |
| 14 | SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA. | SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA | 18/03/2020 11:58 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Estado | SRP.PE.2019.002.PMA.SEMED AVISO DE LICITAÇÃO DOE PÁG 50 Nº 33807 ANO 2019 | 19/02/2019 |
| 2 | Diário Oficial do Município | SRP.PE.2019.002.PMA.SEMED AVISO DE LICITAÇÃO DOM PÁG 4 Nº 3073 ANO 2019 | 19/02/2019 |
| 3 | Jornal de Grande Circulação no Estado | SRP.PE.2019.002.PMA.SEMED AVISO DE LICITAÇÃO JORNAL DA AMAZÔNIA CADERNO GERAIS PÁG 9 ANO 2019 | 19/02/2019 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE 1 | R$36.804,00 | R$36.804,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | LOTE 2 | R$2.091,50 | R$2.091,50 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$38.895,50 | R$38.895,50 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Lotes 2
Lote 1: LOTE 1 18
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CARTOLINA CORES VARIADAS, 240 G, FORMATO 50 CM X 66 CM | FOLHA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$1,00 | R$1,00 |
| 2 | PAPEL CAMURÇA 45G, 40 X 60, CORES VARIADAS, EMBALAGEM COM 25 FOLHAS. | PACOTE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$35,00 | R$35,00 |
| 3 | PAPEL CELOFANE 85 X 100, PACOTE COM 50 UNIDADES. | PACOTE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$115,00 | R$115,00 |
| 4 | PAPEL KRAFT NATURAL, 80G. 66X96CM. PACOTE COM 250 FOLHAS | PACOTE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$80,00 | R$80,00 |
| 5 | CADERNO UNIVERSITÁRIO: CAPA DURA, 12 MATÉRIAS COM 240 FOLHAS, MEDINDO 275 MM X 200 MM, MIOLO: CONFECCIONADO EM PAPEL BRANCO COM GRAMATURA NÃO INFERIOR A 50G/M². CANTOS ARREDONDADOS. ACABAMENTO: ESPIRAL EM ARAME REVESTIDO COM NYLON COM ESPESSURA DE 1,0MM, COM SISTEMA COILLOCK EM SUAS EXTREMIDADES. | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$10,50 | R$10,50 |
| 6 | LIVRO ATA SEM MARGEM, COM 200 FOLHAS COSTURADO COM FOLHAS NUMERADAS, CAPA DURA NA COR PRETA, 210 X 330 MM | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 5 | R$9,70 | R$48,50 |
| 7 | LIVRO ATA SEM MARGEM, COM 100 FOLHAS COSTURADO COM FOLHAS NUMERADAS, CAPA DURA NA COR PRETA, 210 X 330 MM | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$10,00 | R$10,00 |
| 8 | LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA COM 100 FOLHAS PAUTADAS E NUMERADAS SEQUENCIALMENTE, COM CAPA DURA, NO FORMATO 153 X 216MM E COM ENCADERNAÇÃO COSTURADA. | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 30 | R$6,00 | R$180,00 |
| 9 | PAPEL A4 BRANCO – FORMATO A4, 210MM X 297MM, RESMAS COM 500 FOLHAS CADA, GRAMATURA 75G/M², EMBALADO EM PAPEL DE PROPRIEDADE TÉRMICAS E ANTI UMIDADE. CAIXA COM 10 RESMAS | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 250 | R$133,50 | R$33.375,00 |
| 10 | PAPEL VERGÊ COM DIVERSOS PADRÕES, GRAMATURAS, TEXTURAS EM CORES VARIADAS. A4 210MMX297XX. 180G/M². CAIXA COM 50 FOLHAS | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$9,00 | R$9,00 |
| 11 | PAPEL OFÍCIO 2: 2106X330MM, RESMAS COM 500 FOLHAS CADA, GRAMATURA 75 G/M², EMBALADO EM PAPEL DE PROPRIEDADE TÉRMICAS E ANTI UMIDADE. CAIXA COM 10 RESMAS. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$220,00 | R$220,00 |
| 12 | PAPEL A3: 2106X330MM, RESMAS COM 500 FOLHAS CADA, GRAMATURA 75 G/M², EMBALADO EM PAPEL DE PROPRIEDADE TÉRMICAS E ANTI UMIDADE. CAIXA COM 2.500 FOLHAS RESMAS. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 10 | R$200,00 | R$2.000,00 |
| 13 | PAPEL SULFITE (TIPO CHAMEQUINHO OU SIMILAR) A4 210MMX297 MM. 75G/M². CORES VARIADAS, PACOTE COM 100 FOLHAS (CX COM 50 PACOTES) | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$144,00 | R$144,00 |
| 14 | ENVELOPE BRANCO OFÍCIO: SEM TIMBRE, TAMANHO 114X229MM, CAIXA 1.000 UNIDADES | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 3 | R$65,00 | R$195,00 |
| 15 | ENVELOPE DE PAPEL KRAFT AMARELO OURO: MEDINDO 24,0X34,0CM, GRAMATURA 80G/M², CAIXA COM 250 UNIDADES | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 2 | R$60,00 | R$120,00 |
| 16 | ENVELOPE DE PAPEL KRAFT AMARELO OURO: MEDINDO 24,2X33,6 CM (A4). CAIXA COM 250 UNIDADES. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 2 | R$60,00 | R$120,00 |
| 17 | ENVELOPE BRANCO A4: SEM TIMBRE, TAMANHO 114X229MM, CAIXA 100 UNIDADES, SEM JANELA. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 2 | R$70,00 | R$140,00 |
| 18 | FOLHA EMBORRACHADA (EVA) MEDINDO 45X60CMX3MM | FOLHA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$1,00 | R$1,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
314 | R$1.229,70 | R$36.804,00 | |||
Lote 2: LOTE 2 15
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CLIP GALVANIZADO, Nº. 8/0 DE BOA QUALIDADE, RESISTENTE, MED. APROXIMADAMENTE SEIS CENTÍMETROS DE COMPRIMENTO, CAIXA CONTENDO 25 UNIDADES, DE BOA QUALIDADE, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 15 | R$1,30 | R$19,50 |
| 2 | PERFURADOR PARA PAPEL COM ALAVANCA E ESTRUTURA METÁLICAS, PINTADAS NA COR PRETA, MANUAL, TIPO MÉDIO. CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO: 50 FOLHAS | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 10 | R$28,00 | R$280,00 |
| 3 | PERFURADOR – PROFISSIONAL, TAMANHO ESPECIAL, 2 FUROS, ESTRUTURA DE METAL, COM CAPACIDADE DE ATÉ 150 FLS, MARGEADOR ESCALA PARA AJUSTE DE FORMATO DE P, TRAVA DE SEGURANÇA, DISCO DE APOIO DIMENSÕES: 6MM X 7MM, 80MMX70MM, 12CM, APRESENTANDO GARANTIA DE QUALIDADE, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$495,00 | R$495,00 |
| 4 | GRAMPEADOR SEMI-INDUSTRIAL, COM ESTRUTURA METÁLICA DE ALTA RESISTÊNCIA, COM CAPACIDADE PARA GRAMPEAR 100 FOLHAS, PARA GRAMPOS 23/13 DE BOA QUALIDADE, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 1 | R$158,00 | R$158,00 |
| 5 | GRAMPEADOR MEDINDO APROX. 20 CM DE COMPRIMENTO PARA SER UTILIZADO GRAMPOS 26/6, APRESENTANDO GARANTIA DE QUALIDADE, DURABILIDADE, DE PRIMEIRA QUALIDADE E DE FABRICAÇÃO BRASILEIRA. | UNIDADE | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 15 | R$10,00 | R$150,00 |
| 6 | CLIP GALVANIZADO, Nº. 2/0: DE BOA QUALIDADE, RESISTENTE, MED. APROXIMADAMENTE TRÊS CENTÍMETROS DE COMPRIMENTO, CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES, DE BOA QUALIDADE, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 15 | R$1,20 | R$18,00 |
| 7 | CLIP GALVANIZADO, Nº. 4/0: DE BOA QUALIDADE, RESISTENTE, CAIXA CONTENDO 100 (CEM) UNIDADES, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 15 | R$1,20 | R$18,00 |
| 8 | CLIP GALVANIZADO, Nº. 6/0: DE BOA QUALIDADE, RESISTENTE, MED. APROXIMADAMENTE CINCO CENTÍMETROS DE COMPRIMENTO, CAIXA CONTENDO 50 UNIDADES, DE BOA QUALIDADE, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 15 | R$1,20 | R$18,00 |
| 9 | ESTILETE COM CORPO PLÁSTICO TRANSPARENTE, CORES SORTIDAS DO CLIP. LÂMINAS COM PONTAS RENOVÁVEIS EM AÇO CARBONO. POSSUINDO TRAVA DE SEGURANÇA, COM TAMANHO APROXIMADO DE 15 CM E DIMENSÕES DA LÂMINA: 11 CM X 18 MM. CAIXA COM 12 UNIDADES. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 5 | R$20,00 | R$100,00 |
| 10 | GRAMPO PARA GRAMPEADOR - MODELO 23/8, CAIXA COM 5.000 UNIDADES, FABRICADO COM ARAME DE AÇO REVESTIDO, PRODUTO NÃO PERECÍVEL, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 10 | R$10,00 | R$100,00 |
| 11 | GRAMPO PARA GRAMPEADOR - MODELO 23/13, CAIXA COM 5.000 UNIDADES, FABRICADO COM ARAME DE AÇO REVESTIDO, PRODUTO NÃO PERECÍVEL, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 10 | R$12,00 | R$120,00 |
| 12 | EXTRATOR DE GRAMPO DE BOA QUALIDADE, EM AÇO INOX, MED. APROX. 1,5CM DE LARGURA X 15 CM DE COMPRIMENTO, PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. CAIXA COM 10 UNIDADES | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 5 | R$10,00 | R$50,00 |
| 13 | GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6 CAIXA COM 1.000 UNIDADES, TIPO COBREADOS. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 10 | R$1,00 | R$10,00 |
| 14 | GRAMPO TRILHO (ROMEU E JULIETA): EM PLÁSTICO, ALTA RESISTÊNCIA BRANCO LEITOSO, FECHAMENTO COM PRESSÃO, COMPORTA O ARQUIVAMENTO ATÉ 200 FOLHAS DE 75G/M². CAIXA OU PACOTE COM 50 UNIDADES | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 30 | R$9,00 | R$270,00 |
| 15 | GRAMPO TRILHO METALIZADO: 80 MM, CAIXA COM 50 UNIDADES. | CAIXA | 3390301600 - MATERIAL DE EXPEDIENTE | 30 | R$9,50 | R$285,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
187 | R$767,40 | R$2.091,50 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008406 - PROCURADORIA GERAL
M SANTOS DE ALMEIDA COMERCIO - ME 21.371.607/0001-58
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/01/2020
FIM
02/12/2020
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
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ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF