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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6/2021-003
064001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA
Nº do Processo Administrativo: 0027/2021
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: SALA DA CPL - PREFEITURA MUNICIPAL
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 27/01/2021 10:45
Publicação: 26/02/2021 09:53
Homologação: 04/02/2021 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROV. NATUREZA SINGULAR OBJETO | 26/02/2021 09:46 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 26/02/2021 09:47 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 20/05/2021 15:09 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 25/05/2021 16:18 |
| 5 | OUTROS TIPOS DE DOCUMENTO | DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 20/05/2021 15:25 |
| 6 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 26/02/2021 09:59 |
| 7 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 26/02/2021 09:52 |
| 8 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 26/02/2021 09:52 |
| 9 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 25/05/2021 16:19 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | FAMEP, EDIÇÃO 2673, PÁG. 88 | 09/02/2021 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | R$132.000,00 | R$132.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$132.000,00 | R$132.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | TEMPO | 3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12 | R$11.000,00 | R$132.000,00 | Lote vencido por MENDES E MENDES ADVOCACIA pelo valor de R$132.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$11.000,00 | R$132.000,00 | R$132.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
Atenção: este contrato/aditivo teve sua continuidade interrompida!
SITUAÇÃO
SUSPENSÃO
DATA DO DISTRATO
24/05/2021
ARQUIVO JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
EM VIRTUDE DA DECISÃO EXPEDIDA PELO JUIZ JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR, PROCESSO Nº 0800660-21.2021.8.14.0046 QUE DETERMINOU SUSPENSÃO IMEDIATA.
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
064001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA
MENDES E MENDES ADVOCACIA 33.180.052/0001-46
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
09/02/2021
FIM
31/12/2021
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos