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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#7/20211202001
057001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
Nº do Processo Administrativo: 7/20211202001
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO
Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA - AV. DJALMA MACHADO, 32 - CENTRO - PONTA DE PEDRAS - PA
Observação: a comissÃo permanente de licitaÇÃo, em observÂncia aos princÍpios basilares da constituiÇÃo federal e da lei nº 8.666/93, procedeu, em nome do municÍpio de ponta de pedras/pa e em obediÊncia ao princÍpio do interesse pÚblico e legalidade dos atos administrativos, o cancelamento da publicaÇÃo no mural de licitaÇÕes do tribunal de contas dos municÍpios do estado do parÁ do processo de dispensa de licitaÇÃo nº 7/2021-1202001 (id: 3.528.734) haja vista que a fundamentaÇÃo utilizada no cadastro do supracitado processo no mural de licitaÇÕes fora inserido de forma equivocada. constatou-se que o fundamento legal escolhido no cadastro do processo junto ao mural de licitaÇÕes do tcm/pa, baseou-se na lei nº 13.979/20 da qual jÁ se encontra extinta. entretanto, percebeu-se que falha ocorreu somente no cadastro, pois a fundamentaÇÃo definida no processo, baseia-se no art. 24, inciso iv, e decreto municipal nº 002/2021, dos quais versam sobre situaÇÃo de emergÊncia e/ou calamidade pÚblica. deste modo, ao perceber as divergÊncias de informaÇÕes, esta secretaria, utilizando-se do instituo da convalidaÇÃo, decidiu pela correÇÃo da alimentaÇÃo do processo junto ao mural do tcm/pa, tornando-se sem efeito o processo alimentado no mural no dia 15/03/2021 atravÉs do id: 3.528.734. diante do todo retro mencionado solicitamos que esta corte de contas considere este processo como o vÁlido, para que nÃo existam divergÊncias de informaÇÕes entre o processo fÍsico e o informado digitalmente À esta corte.
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 26/02/2021 14:00
Publicação: 09/04/2021 17:11
Homologação: 01/03/2021 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | DOCUMENTAÇÃO (DECLARAÇÕES, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, ETC…). | ESTIMATIVA DE PREÇO | 09/04/2021 17:04 |
| 2 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 09/04/2021 17:05 |
| 3 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 09/04/2021 17:06 |
| 4 | OUTROS TIPOS DE DOCUMENTO | DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | 15/04/2021 10:31 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 09/04/2021 17:29 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 09/04/2021 17:06 |
| 7 | PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA. | TERMO DE REFERENCIA | 09/04/2021 17:09 |
| 8 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 09/04/2021 17:07 |
| 9 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 09/04/2021 17:07 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | IMPRENSA NACIONAL | 16/03/2021 |
| 2 | Mural Físico | QUADRO DE AVISOS | 16/02/2021 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | KITS CESTA BASICA (HIGIENE E LIMPEZA) | R$160.140,00 | R$153.170,00 | VENCEDOR -4,35% do valor de referência |
| TOTAIS | R$160.140,00 | R$153.170,00 | -4,35% do valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | KITS CESTA BASICA (HIGIENE E LIMPEZA) | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.700 | R$94,20 | R$160.140,00 | Lote vencido por BELMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA pelo valor de R$153.170,00-4,35% do valor de referência |
| TOTAIS | 1.700 | R$94,20 | R$160.140,00 | R$153.170,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
057001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
BELMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 12.735.479/0001-93
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
03/03/2021
FIM
31/03/2021
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF