Mural de Licitações do TCM-PA

Nº do Processo Administrativo: 7/2021-150201

Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV

Tipo: MENOR PREÇO

Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado

Critério de Avaliação: Por Item

Elemento de Despesa: MATERIAL DE CONSUMO

Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS - AV. DJALMA MACHADO, 32 - CENTRO

Observação: a comissÃo permanente de licitaÇÃo, em observÂncia aos princÍpios basilares da constituiÇÃo federal e da lei nº 8.666/93, procedeu, em nome do municÍpio de ponta de pedras/pa e em obediÊncia ao princÍpio do interesse pÚblico e legalidade dos atos administrativos, o cancelamento da publicaÇÃo no mural de licitaÇÕes do tribunal de contas dos municÍpios do estado do parÁ do processo de dispensa de licitaÇÃo nº 7/2021-150201 (id:3.528.558) haja vista que a fundamentaÇÃo utilizada no cadastro do supracitado processo no mural de licitaÇÕes fora inserido de forma equivocada. constatou-se que o fundamento legal escolhido no cadastro do processo junto ao mural de licitaÇÕes do tcm/pa, baseou-se na lei nº 13.979/20 da qual jÁ se encontra extinta. entretanto, percebeu-se que falha ocorreu somente no cadastro, pois a fundamentaÇÃo definida no processo, baseia-se no art. 24, inciso iv, e decreto municipal nº 002/2021, dos quais versam sobre situaÇÃo de emergÊncia e/ou calamidade pÚblica. deste modo, ao perceber as divergÊncias de informaÇÕes, esta secretaria, utilizando-se do instituo da convalidaÇÃo, decidiu pela correÇÃo da alimentaÇÃo do processo junto ao mural do tcm/pa, tornando-se sem efeito o processo alimentado no mural no dia 23/03/2021 atravÉs do id: 3.528.558. diante do todo retro mencionado solicitamos que esta corte de contas considere este processo como o vÁlido, para que nÃo existam divergÊncias de informaÇÕes entre o processo fÍsico e o informado digitalmente À esta corte.

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo