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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6/2021-300601
061001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
Nº do Processo Administrativo: 20211606-01
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, SITO À AV. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, CENTRO, PRIMAVERA, PARÁ.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 01/07/2021 09:00
Publicação: 31/08/2021 12:56
Homologação: 08/07/2021 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 31/08/2021 12:56 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 31/08/2021 12:53 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 31/08/2021 12:54 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 31/08/2021 12:53 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 31/08/2021 12:57 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 31/08/2021 12:53 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 31/08/2021 12:54 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 31/08/2021 12:54 |
Publicidades 6
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | AVISO DE INEXIGIBILIDADE - D.O.U - SEÇÃO 3 - Nº 159 - PAGINA 237. | 23/08/2021 |
| 2 | Diário Oficial da União | AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE - SEÇÃO 3 - Nº 159 - PAGINA 237. | 23/08/2021 |
| 3 | Diário Oficial da União | AVISO DE RATIFICAÇÃO - D.O.U - SEÇÃO 3 - Nº 159 - PAGINA 237. | 23/08/2021 |
| 4 | Mural Físico | AVISO DE INEXIGIBILIDADE - MURAL FISICO | 23/08/2021 |
| 5 | Mural Físico | AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - MURAL FISICO | 23/08/2021 |
| 6 | Site | AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARENCIA - www.primavera.pa.gov.br | 23/08/2021 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISPRUDÊNCIA, DE AÇÃO JUDICIAL, COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). | R$1.200,00 | R$1.200,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$1.200,00 | R$1.200,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISPRUDÊNCIA, DE AÇÃO JUDICIAL, COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). | TEMPO | 3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 6 | R$200,00 | R$1.200,00 | Lote vencido por PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S pelo valor de R$1.200,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 6 | R$200,00 | R$1.200,00 | R$1.200,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
061001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 16.525.583/0001-04
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
09/07/2021
FIM
31/12/2021
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF