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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6/2021-070401
018001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
Nº do Processo Administrativo: 20210405/01
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: PRAÇA 03 DE OUTUBRO N°01 – CENTRO – BREVES – PA, CEP: 68.800-000
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 12/04/2021 10:00
Publicação: 11/12/2021 20:26
Homologação: 16/04/2021 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 1
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 02/09/2021 19:43 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 02/09/2021 20:04 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/12/2021 20:18 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 02/09/2021 19:46 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 16/01/2022 20:34 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 02/09/2021 19:43 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 02/09/2021 19:47 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | 02/09/2021 20:05 |
Publicidades 4
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | A CPL, faz publicar a I.L. Nº 6/2021-070401. OBJT.: CONT. DE EMPRESA P/ A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL... REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM; PINHEIRO & MELO ADVOGADS ASSOCIADOS; Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei nº. 8.666/93. Diário do Pará | 13/07/2021 |
| 2 | Diário Oficial da União | A CPL, faz publicar a I.L. Nº 6/2021-070401. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL... REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM; PINHEIRO & MELO ADVOGADS ASSOCIADOS; Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei nº. 8.666/93. Pag. 222. | 13/07/2021 |
| 3 | Diário Oficial do Estado | A CPL, faz publicar a I.L. Nº 6/2021-070401. OBJT.: CONT. DE EMPRESA P/ A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL... REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM; PINHEIRO & MELO ADVOGADS ASSOCIADOS; Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei nº. 8.666/93. Protc. 679972 | 14/07/2021 |
| 4 | Mural Físico | A CPL da PMB, faz publicar a I.L. Nº 6/2021-070401. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL... REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM; PINHEIRO & MELO ADVOGADS ASSOCIADOS; Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei nº. 8.666/93. | 16/04/2021 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR DE R$ 170,00 PARA CADA R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O MUNICÍPIO TAMBÉM PAGARÁ AO PRETENSO CONTRATADO, DE IGUAL MODO, O VALOR DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) PARA CADA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DO MONTANTE EFETIVAMENTE AUFERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (EVIDÊNCIA, URGÊNCIA, ETC.), ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA 2021/2024, OU DECISÃO TERMINATIVA, TRANSITADA EM JULGADO. | R$170,00 | R$170,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SERÁ EQUIVALENTE R$ 170,00 PARA CADA R$ 1.000,00 (FPM) VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, A QUALQUER TÍTULO,INCLUINDO QUALQUER MODALIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL LEVA A EFEITO COM A UNIÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DO MONTANTE EVENTUALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA LEI. | R$170,00 | R$170,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$340,00 | R$340,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 2
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SERÁ EQUIVALENTE R$ 170,00 PARA CADA R$ 1.000,00 (FPM) VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, A QUALQUER TÍTULO,INCLUINDO QUALQUER MODALIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL LEVA A EFEITO COM A UNIÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DO MONTANTE EVENTUALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA LEI. | UNIDADE | 3390390500 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS | 1 | R$170,00 | R$170,00 | Lote vencido por PINHEIRO E PINHEIRO ADVOG ASSO pelo valor de R$170,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR DE R$ 170,00 PARA CADA R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O MUNICÍPIO TAMBÉM PAGARÁ AO PRETENSO CONTRATADO, DE IGUAL MODO, O VALOR DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) PARA CADA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DO MONTANTE EFETIVAMENTE AUFERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (EVIDÊNCIA, URGÊNCIA, ETC.), ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA 2021/2024, OU DECISÃO TERMINATIVA, TRANSITADA EM JULGADO. | UNIDADE | 3390390500 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS | 1 | R$170,00 | R$170,00 | Lote vencido por PINHEIRO E PINHEIRO ADVOG ASSO pelo valor de R$170,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 2 | R$340,00 | R$340,00 | R$340,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
018001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
PINHEIRO E PINHEIRO ADVOG ASSO 07.333.477/0001-38
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
16/04/2021
FIM
31/12/2021
CONTRATO
ADITIVOS
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Aditivos de Contrato 1
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
018001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
PINHEIRO E PINHEIRO ADVOG ASSO 07.333.477/0001-38
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
01/01/2022
FIM
31/12/2022
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
OUTROS DOCUMENTOS
Parecer Jurídico.PDF
Parecer Controle Interno.PDF
Justificativa.PDF
Termo Aditivo.PDF