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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#010937/2021
006001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Nº do Processo Administrativo: 173/2021
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS - PMA - ACESSO DOIS Nº 530 - PREMEM (CENTRO DE CONVENÇÕES E CURSOS)
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 15/09/2021 10:00
Publicação: 02/12/2021 10:13
Homologação: 01/10/2021 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 02/12/2021 10:00 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTARIA ESPECIALIZAÇÃO | 02/12/2021 10:00 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 02/12/2021 10:02 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 02/12/2021 10:02 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 02/12/2021 10:19 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 02/12/2021 10:06 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 02/12/2021 10:08 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 02/12/2021 10:08 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | QUADRO DE AVISOS NA UNIDADE GESTORA | 05/10/2021 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS A FIM DE OFERECIMENTO DE SUPORTE JURÍDICO, VOLTADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPREENDEM A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE VERSAREM SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA AMBIENTAL, TAIS COMO EMISSÕES LICENÇAS E PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS; ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; REGULARIZAÇÃO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA JUNTO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA; PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL; ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS FEDERAIS; REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E DE AUDIÊNCIAS; DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL (TCM, TCE-PA E TCU); AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO A ESSAS CORTES. | R$276.000,00 | R$276.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$276.000,00 | R$276.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS A FIM DE OFERECIMENTO DE SUPORTE JURÍDICO, VOLTADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPREENDEM A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE VERSAREM SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA AMBIENTAL, TAIS COMO EMISSÕES LICENÇAS E PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS; ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; REGULARIZAÇÃO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA JUNTO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA; PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL; ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS FEDERAIS; REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E DE AUDIÊNCIAS; DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL (TCM, TCE-PA E TCU); AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO A ESSAS CORTES. | TEMPO | 3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12 | R$23.000,00 | R$276.000,00 | Lote vencido por PINHEIROS & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S pelo valor de R$276.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$23.000,00 | R$276.000,00 | R$276.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
006001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
PINHEIROS & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 16.525.583/0001-04
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
04/10/2021
FIM
04/10/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF