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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#9/2021-00053
106001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA
Nº do Processo Administrativo: 20210053
Legislação Aplicável: Lei nº 10.520/2002
Modalidade: REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2021
Situação: REALIZADA
Abertura: 26/01/2022 09:00
Publicação: 12/01/2022 09:38
Homologação: 02/02/2022 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 4
Aditivos: 0
Documentos 13
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATA DE REGISTRO DE PREÇO | ATA DE REGISTRO DE PREÇO | 21/02/2022 16:43 |
| 2 | ATAS DAS SESSÕES DE ABERTURA. | ATA DE ABERTURA | 21/02/2022 16:39 |
| 3 | ATAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO. | ATA DE JULGAMENTO | 21/02/2022 16:40 |
| 4 | ATOS DE ADJUDICAÇÃO. | TERMO DE ADJUDICAÇÃO | 21/02/2022 16:40 |
| 5 | ATOS DE HOMOLOGAÇÃO. | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | 21/02/2022 16:41 |
| 6 | EDITAL | EDITAL | 12/01/2022 09:36 |
| 7 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/01/2022 16:01 |
| 8 | MINUTA DO CONTRATO. | MINUTA DO CONTRATO | 12/01/2022 09:36 |
| 9 | ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. | ORÇAMENTO ESTIMADO | 11/01/2022 16:03 |
| 10 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 21/02/2022 16:46 |
| 11 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 11/01/2022 16:01 |
| 12 | PESQUISA DE MERCADO | PESQUISA DE MERCADO | 11/01/2022 16:02 |
| 13 | TERMO DE REFERÊNCIA | TERMO DE REFERÊNCIA | 11/01/2022 16:02 |
Publicidades 4
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | JORNAL DA AMAZÔNIA | 12/01/2022 |
| 2 | Diário Oficial da União | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3, Nº 8, PÁGINA 223. | 12/01/2022 |
| 3 | Diário Oficial do Estado | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 34.827 PÁGINA 87. | 12/01/2022 |
| 4 | Portal da Transparência | PORTAL DA TRASPARÊNCIA | 12/01/2022 |
Participantes 3
Vencidos 2
Venceu 2 dos 4 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | MOTONIVELADORAS, MOTORES A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 140 HP, 100 (KW), RIPPERS TRASEIRO HIDRÁULICO DO TIPO PARALELOGRAMO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR.. | R$2.494.980,00 | R$0,00 | |
| 2 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 170 HP, 127 KW A 2000 RPM, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 0,4 M³ À 1.7 M³, PESO OPERACIONAL 22.174 QUILOS MOTOR CO M CAPACIDADE DE 6 CILINDRO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. | R$870.000,00 | R$409.340,00 | VENCEDOR -52,95% do valor de referência |
| 3 | MINICARREGADEIRAS DE RODAS, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 60HP/45KW, 4 CILINDROS, PESO OPERACIONAL 2463 KG, GEOMETRIA DO BRAÇO DE LEVANTAMENTO RADIAL, IMPLEMENTO: SISTEMA DE VASSOURA PARA LIMPEZA COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTEE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$1.060.000,00 | R$0,00 | |
| 4 | LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO MECANICO MONOCILIDRIO, CCOM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$436.995,00 | R$180.420,00 | VENCEDOR -58,71% do valor de referência |
| TOTAIS | R$4.861.975,00 | R$589.760,00 | -87,87% do valor de referência | |
Vencidos 1
Venceu 1 dos 4 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | MOTONIVELADORAS, MOTORES A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 140 HP, 100 (KW), RIPPERS TRASEIRO HIDRÁULICO DO TIPO PARALELOGRAMO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR.. | R$2.494.980,00 | R$0,00 | |
| 2 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 170 HP, 127 KW A 2000 RPM, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 0,4 M³ À 1.7 M³, PESO OPERACIONAL 22.174 QUILOS MOTOR CO M CAPACIDADE DE 6 CILINDRO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. | R$870.000,00 | R$0,00 | |
| 3 | LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO MECANICO MONOCILIDRIO, CCOM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$436.995,00 | R$0,00 | |
| 4 | MINICARREGADEIRAS DE RODAS, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 60HP/45KW, 4 CILINDROS, PESO OPERACIONAL 2463 KG, GEOMETRIA DO BRAÇO DE LEVANTAMENTO RADIAL, IMPLEMENTO: SISTEMA DE VASSOURA PARA LIMPEZA COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTEE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$1.060.000,00 | R$785.000,00 | VENCEDOR -25,94% do valor de referência |
| TOTAIS | R$4.861.975,00 | R$785.000,00 | -83,85% do valor de referência | |
Vencidos 1
Venceu 1 dos 4 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | MOTONIVELADORAS, MOTORES A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 140 HP, 100 (KW), RIPPERS TRASEIRO HIDRÁULICO DO TIPO PARALELOGRAMO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR.. | R$2.494.980,00 | R$1.176.000,00 | VENCEDOR -52,87% do valor de referência |
| 2 | MINICARREGADEIRAS DE RODAS, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 60HP/45KW, 4 CILINDROS, PESO OPERACIONAL 2463 KG, GEOMETRIA DO BRAÇO DE LEVANTAMENTO RADIAL, IMPLEMENTO: SISTEMA DE VASSOURA PARA LIMPEZA COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTEE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$1.060.000,00 | R$0,00 | |
| 3 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 170 HP, 127 KW A 2000 RPM, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 0,4 M³ À 1.7 M³, PESO OPERACIONAL 22.174 QUILOS MOTOR CO M CAPACIDADE DE 6 CILINDRO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. | R$870.000,00 | R$0,00 | |
| 4 | LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO MECANICO MONOCILIDRIO, CCOM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | R$436.995,00 | R$0,00 | |
| TOTAIS | R$4.861.975,00 | R$1.176.000,00 | -75,81% do valor de referência | |
Itens 4
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MOTONIVELADORAS, MOTORES A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 140 HP, 100 (KW), RIPPERS TRASEIRO HIDRÁULICO DO TIPO PARALELOGRAMO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR.. | TEMPO | 3340390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 6.000 | R$415,83 | R$2.494.980,00 | Lote vencido por SAMPAIO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA pelo valor de R$1.176.000,00-52,87% do valor de referência |
| 2 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 170 HP, 127 KW A 2000 RPM, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 0,4 M³ À 1.7 M³, PESO OPERACIONAL 22.174 QUILOS MOTOR CO M CAPACIDADE DE 6 CILINDRO, COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. | TEMPO | 3340390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.000 | R$435,00 | R$870.000,00 | Lote vencido por C L T SERVICOS E TRANSPORTES LTDA pelo valor de R$409.340,00-52,95% do valor de referência |
| 3 | MINICARREGADEIRAS DE RODAS, MOTOR A DIESEL, POTENCIA MÍNIMA 60HP/45KW, 4 CILINDROS, PESO OPERACIONAL 2463 KG, GEOMETRIA DO BRAÇO DE LEVANTAMENTO RADIAL, IMPLEMENTO: SISTEMA DE VASSOURA PARA LIMPEZA COM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTEE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | TEMPO | 3340390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000 | R$212,00 | R$1.060.000,00 | Lote vencido por FACON CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI pelo valor de R$785.000,00-25,94% do valor de referência |
| 4 | LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO MECANICO MONOCILIDRIO, CCOM PEÇAS, PNEUS POR CONTA DA CONTRATADA E OPERADOR E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ANO DA MAQUINA 2012 OU SUPERIOR. | TEMPO | 3340390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500 | R$291,33 | R$436.995,00 | Lote vencido por C L T SERVICOS E TRANSPORTES LTDA pelo valor de R$180.420,00-58,71% do valor de referência |
| TOTAIS | 14.500 | R$1.354,16 | R$4.861.975,00 | R$2.550.760,00 | |||
Contratos 4
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
106001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA
SAMPAIO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA 13.173.585/0001-93
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
06/01/2023
FIM
30/12/2023
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
106001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA
SAMPAIO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA 13.173.585/0001-93
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
30/03/2022
FIM
30/12/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
106001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA
FACON CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI 27.984.045/0001-02
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
25/03/2022
FIM
30/12/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
106001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA
C L T SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 03.964.833/0001-60
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
08/03/2022
FIM
23/12/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF