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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6/2022-001
081412 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Nº do Processo Administrativo: 08/2022
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: RUA MARECHAL ASSUNÇÃO, Nº. 116, BAIRRO CENTRO, CEP 68.360-000, SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2022
Situação: REALIZADA
Abertura: 28/01/2022 16:00
Publicação: 18/03/2022 17:49
Homologação: 28/01/2022 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 18/03/2022 10:52 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 18/03/2022 10:53 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 18/03/2022 10:55 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 18/03/2022 10:57 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 25/03/2022 09:32 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 18/03/2022 17:48 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 18/03/2022 10:59 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE | 18/03/2022 11:00 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | Diário Oficial da União, seção 3, nº. 47, pagina nº. 289 | 10/03/2022 |
| 2 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, ANO XIII, nº. 2948, pagina 120 | 10/03/2022 |
| 3 | Portal da Transparência | https://joseporfirio.pa.gov.br/c/publicacoes/demais/licitacoes/ | 28/01/2022 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, INCLUINDO: MANIFESTAÇÕES E DEFESAS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS E DEFESAS PARA SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS EXTERNOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | R$84.000,00 | R$84.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$84.000,00 | R$84.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, INCLUINDO: MANIFESTAÇÕES E DEFESAS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS E DEFESAS PARA SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS EXTERNOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | TEMPO | 3390350101 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PESSOA JURÍDICA | 12 | R$7.000,00 | R$84.000,00 | Lote vencido por MARIN E CORDERO ADVOGADOS pelo valor de R$84.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$7.000,00 | R$84.000,00 | R$84.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
Atenção: este contrato/aditivo teve sua continuidade interrompida!
SITUAÇÃO
RESCISÃO
DATA DO DISTRATO
02/06/2023
ARQUIVO JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
DECISÃO ESTRATÉGICA DA GESTÃO MUNICIPAL DE CENTRALIZAR OS SERVIÇOS JURÍDICOS INTERNOS POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
081412 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
MARIN E CORDERO ADVOGADOS 24.104.225/0001-56
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
28/01/2022
FIM
31/12/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos