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LICITAÇÃO

#015/PMS/2022

000143 - SAPUCAIA
143001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Nº do Processo Administrativo: 028/PMS/2022

Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

Tipo: NÃO SE APLICA

Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado

Critério de Avaliação: Por Item

Elemento de Despesa: SERVIÇO

Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL - RUA DÁLIA, Nº 77, CENTRO

Observação: não informada

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo

Exercício: 2022

Situação: REALIZADA

Abertura: 25/05/2022 15:00

Publicação: 27/06/2022 16:37

Homologação: 07/06/2022 00:00

Caráter Sigiloso: NÃO

Será Firmado Contrato: SIM

Contratos: 1

Aditivos: 0

OBJETO:

CONSTITUI OBJETO DESTE, A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL COM FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAN, FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, “B”, “D” E “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCIPIO FEDERATIVO.

Referência: R$902.077,56 / Adjudicado: R$902.077,56

Documentos 8

#	Tipo	Documento	Cadastrado em
1	COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.	NATUREZA SINGULAR DO OBJETO	27/06/2022 16:35
2	COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO	COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO	27/06/2022 16:34
3	JUSTIFICATIVA	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO	27/06/2022 16:32
4	JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO	JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO	27/06/2022 16:33
5	PARECER CONTROLE INTERNO	PARECER DO CONTROLE INTERNO	27/06/2022 16:38
6	PARECER JURÍDICO	PARECER JURÍDICO	27/06/2022 16:35
7	RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	27/06/2022 16:36
8	RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.	NATUREZA SINGULAR DO OBJETO	27/06/2022 16:36

Publicidades 3

#	Meio	Especificação	Data de Publicidade
1	Diário Oficial do Município	RATIFICAÇÃO - FAMEP Nº 3010 - PÁG. 77/78 - C.I.: F1813FF8	08/06/2022
2	Diário Oficial do Município	EXTRATO DO CONTRATO - FAMEP Nº 3019 - PÁG. 91 - C.I.; D10A2883	21/06/2022
3	Portal da Transparência	https://www.sapucaia.pa.gov.br/licitacoes/inexigibilidade-de-licitacao-art-25-inciso-ii-9/	27/06/2022

Participantes 1

Vencidos 1

Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:

Detalhamento de Lotes e/ou itens Vencidos por este Participante

#	Descrição	Valor Referência	Valor Adjudicado	Constatação
1	CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL COM FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAN, FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, “B”, “D” E “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCIPIO FEDERATIVO	R$902.077,56	R$902.077,56	VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência
TOTAIS		R$902.077,56	R$902.077,56	Adquirido pelo mesmo valor de referência

Itens 1

#	Item	Un. Medida	Elem. Despesa	Qtd	Ref. Unitária	Ref. Total	Vencedor e Valor Adjudicado
1	CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL COM FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAN, FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, “B”, “D” E “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCIPIO FEDERATIVO	UNIDADE	3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1	R$902.077,56	R$902.077,56	Lote vencido por PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pelo valor de R$902.077,56 Adquirido pelo mesmo valor de referência
TOTAIS				1	R$902.077,56	R$902.077,56	R$902.077,56

Contratos 1

PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 44.553.604/0001-30 1

Contrato nº 028/PMS/2022

R$902.077,56

Detalhes do Contrato:

CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARTES

CONTRATANTE

143001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

CONTRATADO

PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 44.553.604/0001-30

VIGÊNCIA CONTRATUAL

INÍCIO
21/06/2022

FIM
14/06/2023

CONTRATO

CONTRATO.PDF

ADITIVOS

Não há aditivos

OUTROS DOCUMENTOS

ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF

Aditivos de Contrato 0

O jurisdicionado não informou participantes para esta licitação