Mural de Licitações do TCM-PA

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ATRAVÉS PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA DAR SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS”, ENVOLVENDO A APLICABILIDADE DAS MODALIDADES E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AGASALHADOS NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E, A MODALIDADE DO RDC-PRESENCIAL EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E, EM OBSERVÂNCIA AS APLICAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 123/2006 E 147/2014, LEI GERAL MUNICIPAL E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013, QUE TRATA DO REGULAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS, EVENTUALMENTE REQUISITADOS PELO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHEK LIST NO DESFECHO DE PROCESSO LICITATÓRIO ENVOLVENDO AINDA EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS JURÍDICOS, OBJETO DO ITEM DO ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO DETALHADO NO ANEXO– MINUTA DO RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS ESTES A SEREM PRESTADOS PERQUIRINDO A ÉTICA PROFISSIONAL EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGULAMENTADO PELA LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, INSTRUMENTOS ESTES QUE SÃO PARTE INTEGRANTES DO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO/EDITAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E DE DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO TRANSCRIÇÃO, E ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.