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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022
014007 - SEFIN
Nº do Processo Administrativo: 523/2022
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2022
Situação: REALIZADA
Abertura: 10/06/2022 16:58
Publicação: 23/08/2022 15:17
Homologação: 25/07/2022 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: NÃO
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 10
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO CIAP.ASS | 23/08/2022 15:11 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL OU EMPRESA CONTRATADO (ART. 30, II) | COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 18/12/2023 17:28 |
| 3 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | PROPOSTA - COMP. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ASS E-CNPJ | 23/08/2022 15:11 |
| 4 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO_PROCESSO 523_2022 | 23/08/2022 15:12 |
| 5 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DE PREÇO_ | 23/08/2022 15:13 |
| 6 | OUTROS TIPOS DE DOCUMENTO | NOTAS FISCAIS DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E-CNPJ | 18/12/2023 17:29 |
| 7 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CI 147_2022 | 23/08/2022 15:24 |
| 8 | PARECER JURÍDICO | PARECER Nº 889_2022 SUBSCRITO (7) | 23/08/2022 15:15 |
| 9 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO ASSINADA_ | 23/08/2022 15:14 |
| 10 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO_PROCESSO 523_2022 | 23/08/2022 15:15 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial do Município | 30/06/2022 |
| 2 | Portal da Transparência | Site da Prefeitura Municipal de Belém | 25/07/2022 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | REALIZAÇÃO DO CURSO FECHADO PARA O CORPO FISCAL DE “COMO FISCALIZAR, CRUZAR, APURAR, CONFERIR, AUDITAR, PERICIAR, CONTROLAR, TRIBUTAR, COBRAR E RECEBER O ISS DE CARTÃO DE CRÉDITO, LEASING, PLANO DE SAÚDE E COOPERATIVA MÉDICA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020” | R$7.990,00 | R$7.990,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$7.990,00 | R$7.990,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | REALIZAÇÃO DO CURSO FECHADO PARA O CORPO FISCAL DE “COMO FISCALIZAR, CRUZAR, APURAR, CONFERIR, AUDITAR, PERICIAR, CONTROLAR, TRIBUTAR, COBRAR E RECEBER O ISS DE CARTÃO DE CRÉDITO, LEASING, PLANO DE SAÚDE E COOPERATIVA MÉDICA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020” | UNIDADE | 3390399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS | 1 | R$7.990,00 | R$7.990,00 | Lote vencido por CIAP PROJETO LTDA pelo valor de R$7.990,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$7.990,00 | R$7.990,00 | R$7.990,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
014007 - SEFIN
CIAP PROJETO LTDA 08.266.798/0001-20
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
25/07/2022
FIM
23/08/2022
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF