Mural de Licitações do TCM-PA

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Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.

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LICITAÇÃO

#6/2022-011-PMNR

000119 - NOVO REPARTIMENTO
119001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Nº do Processo Administrativo: 6/2022-011-PMNR

Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

Tipo: MENOR PREÇO

Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado

Critério de Avaliação: Por Item

Elemento de Despesa: SERVIÇO

Local de Abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, SITUADA À AVENIDA DOS GIRASSÓIS, Nº 15, QD. 25 - BAIRRO MORUMBI - CEP: 68473-000, NOVO REPARTIMENTO – PA

Observação: não informada

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo

Exercício: 2022

Situação: REALIZADA

Abertura: 09/08/2022 09:00

Publicação: 26/09/2022 11:21

Homologação: 21/09/2022 00:00

Caráter Sigiloso: NÃO

Será Firmado Contrato: SIM

Contratos: 1

Aditivos: 0

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PELA UNIÃO.

Referência: R$962.885,47 / Adjudicado: R$962.885,47

Documentos 8

#	Tipo	Documento	Cadastrado em
1	COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.	COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO	23/09/2022 16:06
2	COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO	NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO	23/09/2022 16:06
3	JUSTIFICATIVA	JUSTIFICATIVA	23/09/2022 16:07
4	JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO	JUSTIFICATIVA DO PREÇO	23/09/2022 16:08
5	PARECER CONTROLE INTERNO	PARECER CONTROLE INTERNO	31/10/2022 09:48
6	PARECER JURÍDICO	PARECER JURÍDICO	26/09/2022 11:19
7	RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	TERMO DE RATIFICAÇÃO	23/09/2022 16:10
8	RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.	RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR	23/09/2022 16:09

Publicidades 3

#	Meio	Especificação	Data de Publicidade
1	Diário Oficial da União	Diário Oficial da União, seção 3, Nº 181, pág. 219	22/09/2022
2	Diário Oficial do Município	Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. Edição 3085. Disponível no site: http://diariomunicipal.com.br/famep/	22/09/2022
3	Portal da Transparência	www.novorepartimento.pa.gov.br	23/09/2022

Participantes 1

Vencidos 1

Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:

Detalhamento de Lotes e/ou itens Vencidos por este Participante

#	Descrição	Valor Referência	Valor Adjudicado	Constatação
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS - FPM	R$962.885,47	R$962.885,47	VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência
TOTAIS		R$962.885,47	R$962.885,47	Adquirido pelo mesmo valor de referência

Itens 1

#	Item	Un. Medida	Elem. Despesa	Qtd	Ref. Unitária	Ref. Total	Vencedor e Valor Adjudicado
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS - FPM	UNIDADE	3350350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA - PESSOA JURÍDICA	1	R$962.885,47	R$962.885,47	Lote vencido por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$962.885,47 Adquirido pelo mesmo valor de referência
TOTAIS				1	R$962.885,47	R$962.885,47	R$962.885,47

Contratos 1

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 1

Contrato nº 20223480

R$962.885,47

Detalhes do Contrato:

CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARTES

CONTRATANTE

119001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

CONTRATADO

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90

VIGÊNCIA CONTRATUAL

INÍCIO
22/09/2022

FIM
22/09/2023

CONTRATO

CONTRATO.PDF

ADITIVOS

Não há aditivos

OUTROS DOCUMENTOS

ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF

Aditivos de Contrato 0

O jurisdicionado não informou participantes para esta licitação