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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INXIGIBILIDADE - 001/2023
130002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANAPU
Nº do Processo Administrativo: INXIGIBILIDADE - 001/2023
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: CAMARA MUNICIPAL DE ANAPU SITUADO A RUA: SANTA LUZIA ,102 – CENTRO CEP. 68.365.000
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA ANULADA
Abertura: 16/01/2023 09:00
Publicação: 27/02/2023 17:22
Homologação: LICITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 11
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE | 24/02/2023 12:34 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 24/02/2023 12:35 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 24/02/2023 12:35 |
| 4 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA - ANULAÇÃO | 14/03/2023 14:49 |
| 5 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DOPREÇO | 24/02/2023 12:37 |
| 6 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 27/02/2023 17:30 |
| 7 | PARECER JURÍDICO | PARECER DO JURIDICO | 24/02/2023 12:36 |
| 8 | PARECER JURÍDICO | PARECER DO JURIDICO | 14/03/2023 14:49 |
| 9 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 24/02/2023 12:37 |
| 10 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RASÃO DA ESCOLHA | 24/02/2023 12:37 |
| 11 | TERMO DE ANULAÇÃO | TERMO DE ANULAÇÃO | 14/03/2023 14:49 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Estado | DIARIO OFICIAL Nº 35.279 | 06/02/2023 |
| 2 | Mural Físico | QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA | 06/02/2023 |
| 3 | Portal da Transparência | https://cmanapu.pa.gov.br/c/licitacoes/ | 06/02/2023 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS TÉCNICO PROFISSIONAL EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPÚ - PA NO EXERCÍCIO 2023. | R$144.000.000,00 | R$144.000,00 | VENCEDOR -99,90% do valor de referência |
| TOTAIS | R$144.000.000,00 | R$144.000,00 | -99,90% do valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS TÉCNICO PROFISSIONAL EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPÚ - PA NO EXERCÍCIO 2023. | TEMPO | 3350390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$12.000.000,00 | R$144.000.000,00 | Lote vencido por CHAVES, RODRIGUES ALVES & NEGRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES pelo valor de R$144.000,00-99,90% do valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$12.000.000,00 | R$144.000.000,00 | R$144.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
130002 - CAMARA MUNICIPAL DE ANAPU
CHAVES, RODRIGUES ALVES & NEGRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES 10.689.422/0001-70
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
23/01/2023
FIM
31/12/2023
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF