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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE N° 6/2023-00003
055001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
Nº do Processo Administrativo: 13/2023
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SITO A RUA DO CONTORNO N° 1212, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE PARAGOMINAS/PA.
Observação: deverÁ ser pago a tÍtulo de honorÁrios o valor mÁximo de atÉ r$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada r$ 100.000,00 (cem mil reais) sobre o benefÍcio alcanÇado em decisÃo judicial, apÓs o trÂnsito em julgado, atÉ o trigÉsimo dia Útil subsequente ao vencido, mediante apresentaÇÃo da respectiva nota fiscal e recibo, a secretaria municipal de planejamento, distribuÍdo conforme contrato administrativo.
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA
Abertura: 20/01/2023 08:30
Publicação: 05/06/2023 17:03
Homologação: 09/05/2023 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 8
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO | 05/06/2023 16:57 |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 05/06/2023 16:57 |
| 3 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 05/06/2023 16:58 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 05/06/2023 16:58 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 05/06/2023 17:08 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 05/06/2023 16:59 |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 05/06/2023 16:59 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 05/06/2023 17:00 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | DOU, PÁGINA N° 277 | 16/05/2023 |
| 2 | Diário Oficial do Município | FAMEP, PÁGINA N° 49 | 16/05/2023 |
| 3 | Portal da Transparência | PORTAL DA RETAGUARDA | 16/05/2023 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO RAMO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO | R$20.000,00 | R$20.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$20.000,00 | R$20.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO RAMO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO | QUILOGRAMA | 3390399900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS | 1 | R$20.000,00 | R$20.000,00 | Lote vencido por JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$20.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$20.000,00 | R$20.000,00 | R$20.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
055001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS 06.922.366/0001-02
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
09/05/2023
FIM
09/05/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF