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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#7.2023-050601
074003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nº do Processo Administrativo: 02905002/23
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO E MAT. CONSUMO E MAT. PERMANENTE
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA
Abertura: 05/06/2023 10:00
Publicação: 21/06/2023 18:59
Homologação: 13/06/2023 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 7
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | DOCUMENTAÇÃO (DECLARAÇÕES, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, ETC…). | DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZA | 21/06/2023 18:58 |
| 2 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 20/06/2023 17:29 |
| 3 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 21/06/2023 18:51 |
| 4 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 21/06/2023 18:59 |
| 5 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 20/06/2023 17:30 |
| 6 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO | 20/06/2023 17:30 |
| 7 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZAO DA ESCOLHA | 21/06/2023 18:51 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | MURAL FISICO UNIDADE GESTORA | 05/06/2023 |
| 2 | Portal da Transparência | PORTAL DE TRANSPARENCIA | 05/06/2023 |
Participantes 1
Vencidos 27
Venceu 27 dos 27 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO PRESTADO DE REMOÇÃO DE PINTURA - AMBULANCHA | R$2.600,00 | R$1.800,00 | VENCEDOR -30,77% do valor de referência |
| 2 | SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO - AMBULANCHA TIPO SAMU 192 | R$666,67 | R$600,00 | VENCEDOR -10,00% do valor de referência |
| 3 | VOLANTE NÁUTICO - AMBULANCHA | R$366,67 | R$300,00 | VENCEDOR -18,18% do valor de referência |
| 4 | CAIXA DE DIREÇÃO PARA LANCHA/AMBULANCHA | R$766,67 | R$700,00 | VENCEDOR -8,70% do valor de referência |
| 5 | CABO DE DIREÇÃO - AMBULANCHA SAMU 192 | R$1.700,00 | R$1.500,00 | VENCEDOR -11,76% do valor de referência |
| 6 | BEZAL LANCHA BARCO - AMBULANCHA | R$233,33 | R$200,00 | VENCEDOR -14,28% do valor de referência |
| 7 | PAINEL COM 6 BOTOES - AMBULANCHA SAMU 192 | R$450,00 | R$450,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 8 | MASTRO COM BANDEIRA - AMBULANCHA | R$420,00 | R$420,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 9 | BATERIA 100A PARA LANCHA | R$800,00 | R$800,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 10 | BOMBA DE PORÃO DE 1000 GLS AUTOMÁTICO | R$1.866,67 | R$1.100,00 | VENCEDOR -41,07% do valor de referência |
| 11 | CHAVE GERAL + BORNE PARA LANCHA TIPO SAMU 192 | R$650,00 | R$550,00 | VENCEDOR -15,38% do valor de referência |
| 12 | INTERRUPTOR 12V - AMBULANCHA | R$186,67 | R$180,00 | VENCEDOR -3,57% do valor de referência |
| 13 | LUZ DE TUBARÃO - AMBULANCHA SAMU | R$350,00 | R$350,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 14 | COLETE SALVA VIDAS | R$400,00 | R$400,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 15 | EXTINTOR COM SUPORTE | R$365,00 | R$275,00 | VENCEDOR -24,66% do valor de referência |
| 16 | BOIA CIRCULAR | R$326,67 | R$260,00 | VENCEDOR -20,41% do valor de referência |
| 17 | SIRENE NÁUTICA | R$1.693,33 | R$1.480,00 | VENCEDOR -12,60% do valor de referência |
| 18 | LUZ DE CORTESIA | R$346,64 | R$240,00 | VENCEDOR -30,76% do valor de referência |
| 19 | SERVIÇO PRESTADO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA | R$3.000,00 | R$1.500,00 | VENCEDOR -50,00% do valor de referência |
| 20 | MADEIRA PARA POLPA - REFORÇO | R$733,33 | R$500,00 | VENCEDOR -31,82% do valor de referência |
| 21 | BUJÃO BUEIRA DRENO | R$146,67 | R$100,00 | VENCEDOR -31,82% do valor de referência |
| 22 | MOTOR F40 FET (POWER TRIM) 4 TEMPOS COM COMANDO A DISTANCIA | R$38.693,33 | R$37.080,00 | VENCEDOR -4,17% do valor de referência |
| 23 | SERVIÇO PRESTADO COM SOLDAGEM (JUNÇÃO E RECUPERAÇÃO PARTES METÁLICAS) | R$1.433,33 | R$800,00 | VENCEDOR -44,19% do valor de referência |
| 24 | MACA ADAPTADA PARA PACIENTE | R$733,33 | R$500,00 | VENCEDOR -31,82% do valor de referência |
| 25 | BANCOS ADAPTADO AMBULANCHA | R$2.333,32 | R$2.000,00 | VENCEDOR -14,29% do valor de referência |
| 26 | SERVIÇO DE PINTURA E FUNILARIA COMPLETA | R$6.833,33 | R$5.000,00 | VENCEDOR -26,83% do valor de referência |
| 27 | APLICAÇÃO DE ACRÍLICO EM (JANELAS E PORTAS) - AMBULANCHA TIPO SAMU 192 | R$1.800,00 | R$1.800,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$69.894,96 | R$60.885,00 | -12,89% do valor de referência | |
Itens 27
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE PINTURA E FUNILARIA COMPLETA | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 1 | R$6.833,33 | R$6.833,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$5.000,00-26,83% do valor de referência |
| 2 | SERVIÇO PRESTADO DE REMOÇÃO DE PINTURA - AMBULANCHA | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 1 | R$2.600,00 | R$2.600,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.800,00-30,77% do valor de referência |
| 3 | SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO - AMBULANCHA TIPO SAMU 192 | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 1 | R$666,67 | R$666,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$600,00-10,00% do valor de referência |
| 4 | APLICAÇÃO DE ACRÍLICO EM (JANELAS E PORTAS) - AMBULANCHA TIPO SAMU 192 | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 4 | R$450,00 | R$1.800,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.800,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 5 | VOLANTE NÁUTICO - AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$366,67 | R$366,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$300,00-18,18% do valor de referência |
| 6 | CAIXA DE DIREÇÃO PARA LANCHA/AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$766,67 | R$766,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$700,00-8,70% do valor de referência |
| 7 | CABO DE DIREÇÃO - AMBULANCHA SAMU 192 | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$1.700,00 | R$1.700,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.500,00-11,76% do valor de referência |
| 8 | BEZAL LANCHA BARCO - AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$233,33 | R$233,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$200,00-14,28% do valor de referência |
| 9 | PAINEL COM 6 BOTOES - AMBULANCHA SAMU 192 | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$450,00 | R$450,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$450,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 10 | MASTRO COM BANDEIRA - AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$420,00 | R$420,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$420,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 11 | BATERIA 100A PARA LANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$800,00 | R$800,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$800,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 12 | BOMBA DE PORÃO DE 1000 GLS AUTOMÁTICO | UNIDADE | 4490526000 - EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS | 1 | R$1.866,67 | R$1.866,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.100,00-41,07% do valor de referência |
| 13 | CHAVE GERAL + BORNE PARA LANCHA TIPO SAMU 192 | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$650,00 | R$650,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$550,00-15,38% do valor de referência |
| 14 | INTERRUPTOR 12V - AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$186,67 | R$186,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$180,00-3,57% do valor de referência |
| 15 | LUZ DE TUBARÃO - AMBULANCHA SAMU | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$350,00 | R$350,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$350,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 16 | COLETE SALVA VIDAS | UNIDADE | 3390302800 - MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA | 4 | R$100,00 | R$400,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$400,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 17 | EXTINTOR COM SUPORTE | UNIDADE | 3390300400 - GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS | 1 | R$365,00 | R$365,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$275,00-24,66% do valor de referência |
| 18 | BOIA CIRCULAR | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$326,67 | R$326,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$260,00-20,41% do valor de referência |
| 19 | SIRENE NÁUTICA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$1.693,33 | R$1.693,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.480,00-12,60% do valor de referência |
| 20 | LUZ DE CORTESIA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 4 | R$86,66 | R$346,64 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$240,00-30,76% do valor de referência |
| 21 | SERVIÇO PRESTADO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 1 | R$3.000,00 | R$3.000,00 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$1.500,00-50,00% do valor de referência |
| 22 | MADEIRA PARA POLPA - REFORÇO | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$733,33 | R$733,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$500,00-31,82% do valor de referência |
| 23 | BUJÃO BUEIRA DRENO | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 1 | R$146,67 | R$146,67 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$100,00-31,82% do valor de referência |
| 24 | MOTOR F40 FET (POWER TRIM) 4 TEMPOS COM COMANDO A DISTANCIA | UNIDADE | 4490526000 - EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS | 1 | R$38.693,33 | R$38.693,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$37.080,00-4,17% do valor de referência |
| 25 | SERVIÇO PRESTADO COM SOLDAGEM (JUNÇÃO E RECUPERAÇÃO PARTES METÁLICAS) | UNIDADE | 3390391900 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS | 1 | R$1.433,33 | R$1.433,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$800,00-44,19% do valor de referência |
| 26 | MACA ADAPTADA PARA PACIENTE | UNIDADE | 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1 | R$733,33 | R$733,33 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$500,00-31,82% do valor de referência |
| 27 | BANCOS ADAPTADO AMBULANCHA | UNIDADE | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO | 2 | R$1.166,66 | R$2.333,32 | Lote vencido por D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP pelo valor de R$2.000,00-14,29% do valor de referência |
| TOTAIS | 37 | R$66.818,32 | R$69.894,96 | R$60.885,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
074003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
D. F. FERREIRA COM. E SERV. EIRELI - EPP 17.547.400/0001-14
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
14/06/2023
FIM
29/12/2023
CONTRATO
ADITIVOS
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ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF