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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE 03/2023
128002 - CAMARA MUNICIPAL DE ULIANOPOLIS
Nº do Processo Administrativo: INEXIGIBILIDADE 03/2023
Legislação Aplicável: Lei n° 8.666/1993
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CMU
Observação: serviÇos jurÍdicos especializados
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2023
Situação: REALIZADA
Abertura: 23/10/2023 10:00
Publicação: 29/01/2024 01:07
Homologação: 25/10/2023 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 0
Aditivos: 0
Documentos 14
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ADJUDICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO | 29/01/2024 00:38 |
| 2 | ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO QUE ORIGINOU O CONTRATO RESCINDIDO (ART. 29, VI) | ATA DE DELIBERAÇÃO DA CPL | 29/01/2024 00:34 |
| 3 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. | COMPROVAÇÃO SINGULAR DO OBJETO | 29/01/2024 00:32 |
| 4 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 29/01/2024 00:31 |
| 5 | FISCAL DO CONTRATO. | FISCAL DO CONTRATO | 29/01/2024 01:01 |
| 6 | HOMOLOGAÇÃO | HOMOLOGAÇÃO | 29/01/2024 00:37 |
| 7 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 29/01/2024 00:58 |
| 8 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DE PREÇO | 29/01/2024 00:31 |
| 9 | OUTROS ANEXOS DO EDITAL/CONVITE | PROCESSOADMINISTRATIVO | 29/01/2024 01:06 |
| 10 | OUTROS TIPOS DE DOCUMENTO | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA | 29/01/2024 00:41 |
| 11 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 29/01/2024 01:19 |
| 12 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 28/01/2024 14:11 |
| 13 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 29/01/2024 00:59 |
| 14 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 29/01/2024 00:30 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | MURAL DA CMU. | 23/10/2023 |
| 2 | Portal da Transparência | MURAL DE LICITAÇÕES TCM | 23/10/2023 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CMU. | R$1,00 | R$20.000,00 | VENCEDOR 1.999.900,00% do valor de referência |
| TOTAIS | R$1,00 | R$20.000,00 | 1.999.900,00% do valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CMU. | UNIDADE | 3390350101 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PESSOA JURÍDICA | 1 | R$1,00 | R$1,00 | Lote vencido por ALBERT HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA pelo valor de R$20.000,001.999.900,00% do valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$1,00 | R$1,00 | R$20.000,00 | |||