Fiscalize Junto com o TCM-PA!
O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#PP.2014.003.PMA.SESAN
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
Nº do Processo Administrativo: 012/2014-SESAN/PMA
Legislação Aplicável: Lei nº 10.520/2002
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Tipo: Tipo de licitação não informado pelo jurisdicionado
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Lote
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE REUNIÕES DE REUNIÕES DE ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, LOCALIZADA NO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2014
Situação: REALIZADA
Abertura: 23/04/2014 10:00
Publicação: 03/07/2015 10:00
Homologação: 21/05/2014 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 7
Documentos 41
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:26 |
| 2 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:21 |
| 3 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:27 |
| 4 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:27 |
| 5 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:21 |
| 6 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:19 |
| 7 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | AVISO DE LICITAÇÃO | 03/07/2015 09:51 |
| 8 | ATA, RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:28 |
| 9 | ATO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:47 |
| 10 | CONTRATO DE GESTÃO (24, XXIV) | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2014 | 03/07/2015 09:55 |
| 11 | CONTRATO DE GESTÃO (24, XXIV) | INSTRUMENTO DE CESSÃO Nº 006/2014-SEURB/PMA | 03/07/2015 13:28 |
| 12 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:30 |
| 13 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:32 |
| 14 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:37 |
| 15 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:44 |
| 16 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:44 |
| 17 | EDITAL | EDITAL | 03/07/2015 09:42 |
| 18 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:42 |
| 19 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:40 |
| 20 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:46 |
| 21 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:39 |
| 22 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:38 |
| 23 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:33 |
| 24 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:46 |
| 25 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:41 |
| 26 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:37 |
| 27 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:31 |
| 28 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:29 |
| 29 | EDITAL | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 03/07/2015 09:39 |
| 30 | PARECER DO CONTROLE INTERNO CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO | ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO | 13/07/2015 15:53 |
| 31 | PARECER DO CONTROLE INTERNO CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO | PARECER CONTROLE INTERNO | 10/07/2015 13:48 |
| 32 | PARECER DO CONTROLE INTERNO CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO | PARECER CONTROLE INTERNO | 10/07/2015 14:19 |
| 33 | PARECER DO CONTROLE INTERNO CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO | PARECER CONTROLE 2º TA | 13/07/2015 16:11 |
| 34 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:51 |
| 35 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:48 |
| 36 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:50 |
| 37 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:50 |
| 38 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:49 |
| 39 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO PROGE | 10/07/2015 14:49 |
| 40 | TERMO ADITIVO | 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2014 | 08/07/2015 15:57 |
| 41 | TERMO ADITIVO | 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2014 | 03/07/2015 11:05 |
Publicidades 9
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | Publicação do AVISO DE LICTAÇÃO no jornal O Liberal de 11 de janeiro de 2014, Caderno Poder, pág. 03. | 11/01/2014 |
| 2 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO no jornal O Liberal de 31 de janeiro de 2014, Caderno Poder, pág. 05. | 31/01/2015 |
| 3 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO no jornal O Liberal de 09 de abril de 2014, Caderno Poder, pág. 11. | 09/04/2014 |
| 4 | Diário Oficial do Estado | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO na Imprensa Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2014, Caderno 9, pág. 05. | 11/01/2014 |
| 5 | Diário Oficial do Estado | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO na Imprensa Oficial do Estado de 31 de janeiro de 2014, Caderno 9, pág. 04. | 31/01/2014 |
| 6 | Diário Oficial do Estado | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO na Imprensa Oficial do Estado de 09 de abril de 2014, Caderno 8, pág. 04. | 09/04/2014 |
| 7 | Diário Oficial do Município | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO no Diário Municipal de Ananindeua de 11 de janeiro de 2014 nº 1871, pág. 03. | 11/01/2014 |
| 8 | Diário Oficial do Município | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO no Diário Municipal de Ananindeua de 31 de janeiro de 2014 nº 1864, pág. 03. | 31/01/2014 |
| 9 | Diário Oficial do Município | Publicação do AVISO DE LICITAÇÃO, no Diário Municipal de Ananindeua de 09 de abril de 2014 nº 1909 pág. 05 | 09/04/2014 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE 01- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO -(DRENAGEM) DE VIAS PÚBLICAS. | R$1.198.999,92 | R$1.199.000,00 | VENCEDOR 0,00% do valor de referência |
| TOTAIS | R$1.198.999,92 | R$1.199.000,00 | 0,00% do valor de referência | |
Lotes 1
Lote 1: LOTE 01- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO -(DRENAGEM) DE VIAS PÚBLICAS. 5
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | RETRO ESCAVADEIRA | TEMPO | - | 12 | R$11.010,00 | R$132.120,00 |
| 2 | CAÇAMBA BASCULANTE (TRUCK) | TEMPO | - | 12 | R$48.960,00 | R$587.520,00 |
| 3 | MOTONIVELADORA | TEMPO | - | 12 | R$16.500,00 | R$198.000,00 |
| 4 | CAÇAMBA BASCULANTE (TOCO) | TEMPO | - | 12 | R$12.436,66 | R$149.239,92 |
| 5 | PÁ CARREGADEIRA (MECÂNICA) | TEMPO | - | 12 | R$11.010,00 | R$132.120,00 |
NÃO FOI INDICADO O VENCEDOR PARA ESTE LOTE |
60 | R$99.916,66 | R$1.198.999,92 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2014
FIM
02/06/2016
CONTRATO
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
ADITIVOS
ADITIVO 1.PDF
ADITIVO 2.PDF
ADITIVO 3.PDF
ADITIVO 4.PDF
ADITIVO 5.PDF
ADITIVO 6.PDF
ADITIVO 7.PDF
OUTROS DOCUMENTOS
JUSTIFICATIVA.PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
TERMO DE APOSTILAMENTO.PDF
Aditivos de Contrato 7
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2018
FIM
02/06/2019
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Parecer Jurídico.PDF
Termo Aditivo.PDF
Justificativa.PDF
Parecer Controle Interno.PDF
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
01/10/2015
FIM
01/01/2016
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2018
FIM
02/06/2019
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Justificativa.PDF
Parecer Jurídico.PDF
Termo Aditivo.PDF
Parecer Controle Interno.PDF
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2015
FIM
02/06/2016
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
30/12/2014
FIM
02/06/2015
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2017
FIM
02/06/2018
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO
OUTROS DOCUMENTOS
Detalhes do Aditivo
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
008414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
V. S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME 09.222.862/0001-33
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
02/06/2016
FIM
01/06/2017
ADITIVO
CONTRATO ORIGINAL
ARQUIVO CORROMPIDO NO MOMENTO DO ENVIO PELO JURISICIONADO