Fiscalize Junto com o TCM-PA!
O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE 6/2024-00001CMP
098002 - CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Nº do Processo Administrativo: INEXIGIBILIDADE 6/2024-00001CMP
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, AV. SÔNIA CÔRTES, QD.33, LOTE ESPECIAL, BAIRRO BEIRA RIO II - PARAUAPEBAS-PA.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2024
Situação: REALIZADA
Abertura: 08/03/2024 09:45
Publicação: 19/03/2024 10:01
Homologação: 15/03/2024 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 13
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ANÁLISE DO RISCO | MATRIZ DE RISCOS | 18/03/2024 14:00 |
| 2 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | TERMO DE AUTORIZAÇÃO | 18/03/2024 13:35 |
| 3 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 18/03/2024 13:36 |
| 4 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SINGULAR NOTÓRIA ESPECILIZAÇÃO | 18/03/2024 13:37 |
| 5 | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), CONTENDO, NO MÍNIMO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS I, IV,VI,VIII E XIII DO §1º, ART. 18. | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | 18/03/2024 13:59 |
| 6 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 18/03/2024 13:39 |
| 7 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 19/03/2024 10:18 |
| 8 | PARECER JURÍDICO | PARECER 051-2024- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA | 18/03/2024 13:40 |
| 9 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 18/03/2024 13:40 |
| 10 | PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 18/03/2024 13:50 |
| 11 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 18/03/2024 13:41 |
| 12 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 18/03/2024 13:41 |
| 13 | TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO | TERMO DE REFERÊNCIA | 18/03/2024 14:01 |
Publicidades 7
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial do Município de Parauapebas, página 29, nº 655, segunda-feira, 18 de março de 2024. Publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP. | 18/03/2024 |
| 2 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial do Município de Parauapebas, página 13 , nº 666 , terça-feira, 19 de março de 2024. Publicação do Extrato do Contrato da Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP. | 19/03/2024 |
| 3 | Mural Físico | Publicação do Extrato do Contrato da Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP - Quadro de Avisos da CMP. | 18/03/2024 |
| 4 | Mural Físico | Publicação do Extrato Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP - Quadro de Avisos da CMP. | 18/03/2024 |
| 5 | Site | Publicação do Extrato do Contrato da Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP - Site da Câmara Municipal de Parauapebas. | 18/03/2024 |
| 6 | Site | Publicação do Extrato Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP - Site da Câmara Municipal de Parauapebas. | 18/03/2024 |
| 7 | Portal da Transparência | Publicação da Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-00001CMP - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parauapebas. | 18/03/2024 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE OU RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, ORIUNDOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO DO CONTROLE EXTERNO, EM TODAS AS ESFERAS, ESPECIALMENTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE CONSULTAS, PARECERES E ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, BEM COMO ASSISTIR E SECRETARIAR AS AÇÕES E PROCESSOS LEGISLATIVOS, ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) E AOS ÍNDICES COTA-PARTE DO ICMS, EM DEMANDAS DO CONTROLE SOCIAL RELACIONADAS ÀS ESPECIALIDADES DO DIREITO OBJETO DESTA PROPOSTA, VISANDO AUXILIAR E PROTEGER O MELHOR INTERESSE PÚBLICO E A MISSÃO, VISÃO E VALORES INSTITUCIONAIS DA EDILIDADE PROPONENTE, COM PROJEÇÃO DE DEMANDAS PARA TODO O ANO DE 2024. | R$380.000,00 | R$380.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$380.000,00 | R$380.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE OU RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, ORIUNDOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO DO CONTROLE EXTERNO, EM TODAS AS ESFERAS, ESPECIALMENTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE CONSULTAS, PARECERES E ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, BEM COMO ASSISTIR E SECRETARIAR AS AÇÕES E PROCESSOS LEGISLATIVOS, ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) E AOS ÍNDICES COTA-PARTE DO ICMS, EM DEMANDAS DO CONTROLE SOCIAL RELACIONADAS ÀS ESPECIALIDADES DO DIREITO OBJETO DESTA PROPOSTA, VISANDO AUXILIAR E PROTEGER O MELHOR INTERESSE PÚBLICO E A MISSÃO, VISÃO E VALORES INSTITUCIONAIS DA EDILIDADE PROPONENTE, COM PROJEÇÃO DE DEMANDAS PARA TODO O ANO DE 2024. | TEMPO | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 10 | R$40.000,00 | R$380.000,00 | Lote vencido por CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASS pelo valor de R$380.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 10 | R$40.000,00 | R$380.000,00 | R$380.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
098002 - CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASS 13.766.237/0001-20
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
18/03/2024
FIM
31/12/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF