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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6.2024-004FME
081413 - FUNDEB
Nº do Processo Administrativo: 032/2024
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: NO SETOR DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, LOCALIZADA NA RUA MARECHAL ASSUNÇÃO, Nº. 116 - BAIRRO CENTRO – SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - CEP: 68.360-000.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2024
Situação: REALIZADA
Abertura: 19/07/2024 09:00
Publicação: 11/09/2024 16:41
Homologação: 22/07/2024 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 11/09/2024 15:41 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 11/09/2024 16:27 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 11/09/2024 16:27 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 11/09/2024 16:25 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 11/09/2024 17:08 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 11/09/2024 16:25 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 11/09/2024 15:43 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 11/09/2024 15:42 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | 11/09/2024 15:42 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Portal da Transparência | https://portal.cr2.co/licitacoes_contratos/licita%C3%A7%C3%B5es-contratos-conv%C3%AAnios-transfer%C3%AAncias-volunt%C3%A1rias-e-obras-1498?entidade=senador-jose-porfirio&modulo=Licita%C3%A7%C3%B5es | 23/09/2024 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS: A)PATROCINIO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS VERBAS REPASSADOS AO MUNICÍPIO POR CADA ALUNO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO; B)O PATROCÍNIO ABRANGE ELABORAR PETIÇÃO INICIAL, PETIÇÃO INTERMEDIARIA, PETIÇÃO DE RECURSO E DEMAIS PETIÇÃO NECESSÁRIAS PARA O ÊXITO DA DEMANDA E ELABORAÇÃO/APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO; C)PATROCINIO SERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS NO ÂMBITO DO TRF-1 E SUPERIOES, ATÉ O DESLINDE DO PRECATÓRIO EXPEDIDO, PAGO E SACADO. | R$43.323,50 | R$43.323,50 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$43.323,50 | R$43.323,50 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS: A)PATROCINIO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS VERBAS REPASSADOS AO MUNICÍPIO POR CADA ALUNO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO; B)O PATROCÍNIO ABRANGE ELABORAR PETIÇÃO INICIAL, PETIÇÃO INTERMEDIARIA, PETIÇÃO DE RECURSO E DEMAIS PETIÇÃO NECESSÁRIAS PARA O ÊXITO DA DEMANDA E ELABORAÇÃO/APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO; C)PATROCINIO SERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS NO ÂMBITO DO TRF-1 E SUPERIOES, ATÉ O DESLINDE DO PRECATÓRIO EXPEDIDO, PAGO E SACADO. | UNIDADE | 3330350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1 | R$43.323,50 | R$43.323,50 | Lote vencido por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$43.323,50Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$43.323,50 | R$43.323,50 | R$43.323,50 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
081413 - FUNDEB
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
23/07/2024
FIM
31/12/2024
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF