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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024-SEFIN
071810 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Nº do Processo Administrativo: Nº 829/2024-1DOC/SEFIN
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, A AV. DR. ANYSIO CHAVES, 853, AEROPORTO VELHO, CEP: 68.030-360 - SANTARÉM-PA.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2024
Situação: REALIZADA
Abertura: 01/10/2024 10:20
Publicação: 02/10/2024 09:58
Homologação: 25/09/2024 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 01/10/2024 14:12 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 01/10/2024 14:13 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 01/10/2024 14:19 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 01/10/2024 14:20 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 25/11/2024 08:45 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 01/10/2024 14:21 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO | 01/10/2024 14:25 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 01/10/2024 14:29 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 02/10/2024 09:31 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | 27/09/2024 |
| 2 | Diário Oficial do Município | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 27/09/2024 |
| 3 | Portal da Transparência | www.santarem.pa.gov.br | 01/10/2024 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROCESSAMENTO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS COM EMPREGO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E TECNOLOGIA COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE ATIVOS MUNICIPAIS, EM TODOS OS GASTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, VISANDO A APURAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS NÃO PRESCRITOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SERIAM DE DIREITO DO MUNICÍPIO E AÇÕES DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVAS PARA CREDITAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PERANTE A RECEITA FEDERAL/UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. | R$0,15 | R$0,15 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$0,15 | R$0,15 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROCESSAMENTO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS COM EMPREGO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E TECNOLOGIA COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE ATIVOS MUNICIPAIS, EM TODOS OS GASTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, VISANDO A APURAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS NÃO PRESCRITOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SERIAM DE DIREITO DO MUNICÍPIO E AÇÕES DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVAS PARA CREDITAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PERANTE A RECEITA FEDERAL/UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. | UNIDADE | 3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1 | R$0,15 | R$0,15 | Lote vencido por ORBI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA pelo valor de R$0,15Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 1 | R$0,15 | R$0,15 | R$0,15 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
071810 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
ORBI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 54.713.440/0001-15
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
25/09/2024
FIM
17/03/2025
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF