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Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#6/2024-00010
094001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
Nº do Processo Administrativo: 00010/2024
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “E”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: COMPLEXO ADMINISTRATIVO, 998, SANTO ANTÔNIO - MÃE DO RIO PARÁ/PA
Observação: a prestaÇÃo de serviÇos tÉcnicos especializada em recuperaÇÃo tributÁria para o municÍpio, É extremamente importante como uma alavanca de aprimoramento e otimizaÇÃo dos serviÇos por parte da secretaria municipal de administraÇÃo e finanÇas na alavancagem de recursos financeiros, haja vista, a necessidade de aplicaÇÃo constante de mais e mais recursos nas atividades da pasta, com muita observÂncia do princÍpio da legalidade a toda administraÇÃo pÚblica, e uma considerÁvel eficÁcia dos instrumentos de controle, cuja responsabilidade de analisar, examinar e investigar o fiel cumprimento das obrigaÇÕes e responsabilidades de uma empresa contratada para um determinado serviÇo recai sobre esta pasta com o suporte tÉcnico e jurÍdico da procuradoria geral do municÍpio. a importÂncia da contrataÇÃo de uma empresa, estruturada, especializada e que possua singularidade, detendo o conhecimento e experiÊncia para minimizar tributos pagos a maior, compensar tributos ou restituir valores, pagos indevidamente, ao fundo municipais É extremamente fundamental ao interesse pÚblico que justifica o que preconiza o (inciso i do § 1° do art. 18 da lei 14.133/2021 e art. 7°, inciso i da in 40/2020). portanto, a justificativa para a contrataÇÃo de empresa de assessoria tÉcnica especializada baseia-se na necessidade de promover a recuperaÇÃo de crÉditos tributÁrios, compensaÇÃo e restituiÇÃo de valores pagos indevidamente, e ampliaÇÃo da base arrecadatÓria do municÍpio. essa contrataÇÃo garantirÁ o equilÍbrio fiscal, proporcionando aumento de receita sem onerar o contribuinte de suas obrigaÇÕes constitucionais e administrativos.
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2024
Situação: REALIZADA
Abertura: 18/10/2024 15:00
Publicação: 01/11/2024 09:44
Homologação: 21/10/2024 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 12
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 01/11/2024 08:40 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DFD | 01/11/2024 09:04 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | HABILITAÇÃO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 01/11/2024 09:42 |
| 4 | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), CONTENDO, NO MÍNIMO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS I, IV,VI,VIII E XIII DO §1º, ART. 18. | ETP | 01/11/2024 09:05 |
| 5 | HOMOLOGAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 01/11/2024 08:51 |
| 6 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVAS DO PERCENTUAL SOB VALORES A RECUPERAR | 01/11/2024 09:01 |
| 7 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 01/11/2024 14:05 |
| 8 | PARECER JURÍDICO | PARECER TÉCNICO | 01/11/2024 08:40 |
| 9 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS | 01/11/2024 08:56 |
| 10 | PROPOSTA DE PARTICIPANTE | PROPOSTA DA LICITANTE | 01/11/2024 09:34 |
| 11 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS | 01/11/2024 08:59 |
| 12 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | HABILITAÇÃO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 01/11/2024 09:42 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | Mural Físico da Unidade Gestora | 18/10/2024 |
| 2 | Portal da Transparência | www.prefeituramaedorio.pa.gov.br | 01/11/2024 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DO RAT-FAT - RECUPERAÇÃO DE VALORES DO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL (RAT/FAP) OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS MEDIANTES OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: A) A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDITORIAS, APURAÇÕES E PERÍCIAS NECESSARIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SISMAPIR B) ELABORAÇÃO DE TODAS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS C) A INSTAURAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS D) O ACOMPALHAMENTO, JUNTO A RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ÁS DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, DE TODOS OS PROCESSOS E) SENDO NECESSARIO, ELABORAÇÃO DAS PEÇAS TEXTUAIS E PERICIAIS DESTINADAS AO AJUIZAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO E AÇÕES JUDICIAIS, PARA AS SITUAÇÕES DE EVENTUAL DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. | R$3.000.000,00 | R$3.000.000.000,00 | VENCEDOR 99.900,00% do valor de referência |
| 2 | SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DE IRRF - RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS MEDIANTES OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: A) A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDITORIAS, APURAÇÕES E PERÍCIAS NECESSARIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SISMAPIR; B) ELABORAÇÃO DE TODAS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS; C) A INSTAURAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS; D) O ACOMPALHAMENTO, JUNTO A RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ÁS DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, DE TODOS OS PROCESSOS; E) SENDO NECESSARIO, ELABORAÇÃO DAS PEÇAS TEXTUAIS E PERICIAIS DESTINADAS AO AJUIZAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO E AÇÕES JUDICIAIS, PARA AS SITUAÇÕES DE EVENTUAL DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. | R$16.200.000,00 | R$16.200.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$19.200.000,00 | R$3.016.200.000,00 | 15.609,38% do valor de referência | |
Itens 2
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DE IRRF - RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS MEDIANTES OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: A) A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDITORIAS, APURAÇÕES E PERÍCIAS NECESSARIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SISMAPIR; B) ELABORAÇÃO DE TODAS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS; C) A INSTAURAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS; D) O ACOMPALHAMENTO, JUNTO A RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ÁS DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, DE TODOS OS PROCESSOS; E) SENDO NECESSARIO, ELABORAÇÃO DAS PEÇAS TEXTUAIS E PERICIAIS DESTINADAS AO AJUIZAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO E AÇÕES JUDICIAIS, PARA AS SITUAÇÕES DE EVENTUAL DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. | UNIDADE | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 1 | R$16.200.000,00 | R$16.200.000,00 | Lote vencido por IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA pelo valor de R$16.200.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DO RAT-FAT - RECUPERAÇÃO DE VALORES DO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL (RAT/FAP) OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS MEDIANTES OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: A) A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AUDITORIAS, APURAÇÕES E PERÍCIAS NECESSARIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SISMAPIR B) ELABORAÇÃO DE TODAS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS C) A INSTAURAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS D) O ACOMPALHAMENTO, JUNTO A RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ÁS DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, DE TODOS OS PROCESSOS E) SENDO NECESSARIO, ELABORAÇÃO DAS PEÇAS TEXTUAIS E PERICIAIS DESTINADAS AO AJUIZAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO E AÇÕES JUDICIAIS, PARA AS SITUAÇÕES DE EVENTUAL DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. | UNIDADE | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 1 | R$3.000.000,00 | R$3.000.000,00 | Lote vencido por IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA pelo valor de R$3.000.000.000,0099.900,00% do valor de referência |
| TOTAIS | 2 | R$19.200.000,00 | R$19.200.000,00 | R$3.016.200.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
094001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA 18.194.104/0001-40
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
21/10/2024
FIM
21/10/2025
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos