Mural de Licitações do TCM-PA

Nº do Processo Administrativo: D 001/2025

Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021

Modalidade: DISPENSA, ART. 75, INCISO II

Tipo: NÃO SE APLICA

Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado

Critério de Avaliação: Por Item

Elemento de Despesa: SERVIÇO

Local de Abertura: SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Observação: a cÂmara municipal de nova ipixuna trabalha no mesmo banco contÁbil que a cÂmara de nova ipixuna hÁ alguns anos, o sistema aspec da referida empresa, É o sistema escolhido pela unidade gestora gerenciadora (prefeitura), ao que cabe a cÂmara aceitar o mesmo sistema. sendo que a resoluÇÃo do siafic diz que as entidades pÚblicas de um mesmo distrito devem ter seu setor contÁbil trabalhando em conjunto. a resoluÇÃo do siafic: dispÕe sobre o padrÃo mÍnimo de qualidade do sistema Único e integrado de execuÇÃo orÇamentÁria, administraÇÃo financeira e controle. decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 art. 2º para fins deste decreto, entende-se por: i - sistema Único - sistema informatizado cuja base de dados É compartilhada entre os seus usuÁrios, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualizaÇÃo, a consulta e a extraÇÃo de dados e de informaÇÕes de maneira centralizada, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da lei complementar nº 101, de 2000; ii - sistema integrado - sistema informatizado que permite a integraÇÃo ou a comunicaÇÃo, sem intervenÇÃo humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informaÇÕes orÇamentÁrias, contÁbeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadaÇÃo, contrataÇÕes pÚblicas, dentre outras; iii - execuÇÃo orÇamentÁria - a previsÃo, a arrecadaÇÃo e o recolhimento de receitas e a utilizaÇÃo de crÉditos consignados na lei orÇamentÁria anual a cada poder ou ÓrgÃo de que trata o § 1º do art. 1º, incluÍdas as fases de empenho, liquidaÇÃo e pagamento;

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo