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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#0001/2025
085002 - CAMARA MUNICIPAL DE VIGIA
Nº do Processo Administrativo: 02.01.2025-CMVN
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 02/01/2025 09:00
Publicação: 14/05/2025 22:10
Homologação: 10/01/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 10
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COPETENTE | 08/05/2025 21:05 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 08/05/2025 21:12 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 08/05/2025 21:13 |
| 4 | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), CONTENDO, NO MÍNIMO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS I, IV,VI,VIII E XIII DO §1º, ART. 18. | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | 08/05/2025 21:20 |
| 5 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DE PREÇO | 08/05/2025 21:14 |
| 6 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 14/05/2025 22:16 |
| 7 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 08/05/2025 21:15 |
| 8 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | DECLARAÇÃO ORÇAMENTARIA | 08/05/2025 21:17 |
| 9 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 08/05/2025 21:17 |
| 10 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 08/05/2025 21:19 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, especializada em Direiro Administrativo e Constitucional, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Vigia de Nazaré | 08/01/2025 |
| 2 | Portal da Transparência | contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, especializada em Direiro Administrativo e Constitucional, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Vigia de Nazaré | 08/01/2025 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ESPECIALIZADA EM DIREIRO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ | R$360.000,00 | R$360.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$360.000,00 | R$360.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ESPECIALIZADA EM DIREIRO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ | UNIDADE | 3330350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12 | R$30.000,00 | R$360.000,00 | Lote vencido por PATRICK PEREIRA DE DEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA pelo valor de R$360.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$30.000,00 | R$360.000,00 | R$360.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
085002 - CAMARA MUNICIPAL DE VIGIA
PATRICK PEREIRA DE DEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA 53.847.536/0001-03
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
11/01/2025
FIM
31/12/2025
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF