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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEX 001/2025
086001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
Nº do Processo Administrativo: 2025.02.12.001
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 10/03/2025 10:00
Publicação: 27/05/2025 15:35
Homologação: 14/03/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 3
Aditivos: 0
Documentos 13
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ANÁLISE DO RISCO | ANÁLISE DE RISCO | 27/05/2025 15:10 |
| 2 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 27/05/2025 13:19 |
| 3 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DFD | 27/05/2025 13:19 |
| 4 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO | 27/05/2025 13:20 |
| 5 | ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), CONTENDO, NO MÍNIMO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS I, IV,VI,VIII E XIII DO §1º, ART. 18. | ETP | 27/05/2025 15:10 |
| 6 | HOMOLOGAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO | 27/05/2025 15:41 |
| 7 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 27/05/2025 13:20 |
| 8 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 27/05/2025 15:36 |
| 9 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 27/05/2025 13:21 |
| 10 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | DOTAÇÕES | 27/05/2025 15:08 |
| 11 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA | 27/05/2025 15:09 |
| 12 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | HABILITAÇÃO | 27/05/2025 15:09 |
| 13 | TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO | TERMO DE REFERENCIA | 27/05/2025 15:10 |
Publicidades 9
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | AVISO DE RATIFICAÇÃO / EXTRATO DE CONTRATO / DIARIO DO PARÁ / SEÇÃO ECONOMIA B12 | 09/04/2025 |
| 2 | Jornal de Circulação no Município ou na Região | AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / DIARIO DO PARÁ / SEÇÃO ECONOMIA B12 | 10/04/2025 |
| 3 | Diário Oficial da União | AVISO DE RATIFICAÇÃO / E EXTRATO DE CONTRATO / SEÇÃO 3 - N° 68 / PAG. 302 | 09/04/2025 |
| 4 | Diário Oficial da União | AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / SEÇÃO 3 / N° 69 / PAG. 186 | 10/04/2025 |
| 5 | Diário Oficial do Estado | AVISO DE RATIFICAÇÃO / EXTRATO DE CONTRATO / N° 36.192 / PAG 122 | 09/04/2025 |
| 6 | Diário Oficial do Estado | AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / N° 36.193 / PAG. 215 E 216 | 10/04/2025 |
| 7 | Diário Oficial do Município | AVISO DE RATIFICAÇÃO / EXTRATO DE CONTRATO / N° 3727 / PAG. 195 | 09/04/2025 |
| 8 | Diário Oficial do Município | AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / N° 3728 / PAG. 194 | 10/04/2025 |
| 9 | Portal da Transparência | https://www.viseu.pa.gov.br/inexigibilidade-no-001-2025-contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servicos-tecnicos-especializado-em-consultoria-e-assessoria-contabil-a-prefeitura-municipal-de-viseu-fundo-municipal-de-educacao/ | 22/04/2025 |
Participantes 1
Vencidos 8
Venceu 8 dos 8 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$468.000,00 | R$468.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DA LDO-2026, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$19.970,00 | R$19.970,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DA LOA-2026, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$19.970,00 | R$19.970,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 4 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISEU/PA. | R$144.000,00 | R$144.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 5 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FECHAMENTO DO EXERCÍCIO E ENCERRAMENTO DO BALANÇO, EM ATENDIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$19.970,00 | R$19.970,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 6 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DO PPA 2026 A 2029, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$80.000,00 | R$80.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 7 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE VISEU/PA. | R$177.600,00 | R$177.600,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 8 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA JUNTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃO FISCALIZADORES, EM ATENDIMENTO AOS FUNDOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | R$19.970,00 | R$19.970,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$949.480,00 | R$949.480,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 8
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$39.000,00 | R$468.000,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$468.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DA LDO-2026, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$19.970,00 | R$19.970,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$19.970,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 3 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DA LOA-2026, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$19.970,00 | R$19.970,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$19.970,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 4 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA JUNTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃO FISCALIZADORES, EM ATENDIMENTO AOS FUNDOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$19.970,00 | R$19.970,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$19.970,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 5 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FECHAMENTO DO EXERCÍCIO E ENCERRAMENTO DO BALANÇO, EM ATENDIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$19.970,00 | R$19.970,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$19.970,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 6 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DO PPA 2026 A 2029, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$80.000,00 | R$80.000,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$80.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 7 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$14.800,00 | R$177.600,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$177.600,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 8 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, EM ATENDIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISEU/PA. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$12.000,00 | R$144.000,00 | Lote vencido por PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA pelo valor de R$144.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 41 | R$225.680,00 | R$949.480,00 | R$949.480,00 | |||
Contratos 3
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
086001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA 58.328.994/0001-50
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
18/03/2025
FIM
18/03/2026
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
086001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA 58.328.994/0001-50
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
18/03/2025
FIM
18/03/2026
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
086001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
PREMIUM GESTÃO CONTABIL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA 58.328.994/0001-50
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
18/03/2025
FIM
18/03/2026
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF