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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBLIDADE Nº 028/2025
015001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Nº do Processo Administrativo: 159/2025
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 10/04/2025 10:00
Publicação: 13/06/2025 16:47
Homologação: 13/05/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 13/06/2025 16:25 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DFD | 13/06/2025 16:11 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTOS ESPECIALIZACAO | 13/06/2025 16:26 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 13/06/2025 16:46 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 13/06/2025 17:18 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 13/06/2025 16:37 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | DOTAÇÃO | 13/06/2025 16:37 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | DECLARAÇÃO DE ESCOLHA | 13/06/2025 16:46 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | DOCUMENTOS EMPRESA | 13/06/2025 16:25 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Site | PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS | 13/05/2025 |
| 2 | Site | PORTAL DE CONTRATACOES PUBLICAS | 13/05/2025 |
| 3 | Portal da Transparência | PORTAL DA TRANSPARENCIA | 13/05/2025 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CUJO OBJETO É A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO PERANTE O SIAFI/CAUC, EM ITENS COMO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS JUNTO A ÓRGÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS, DENTRE OUTRAS REPRESENTAÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF DA 1ª REGIÃO, OBRIGAR-SE-Á A PRESTAR OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES/PA. | R$1.200.000,00 | R$1.200.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$1.200.000,00 | R$1.200.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CUJO OBJETO É A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO PERANTE O SIAFI/CAUC, EM ITENS COMO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS JUNTO A ÓRGÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS, DENTRE OUTRAS REPRESENTAÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF DA 1ª REGIÃO, OBRIGAR-SE-Á A PRESTAR OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES/PA. | UNIDADE | 3390350100 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA | 60 | R$20.000,00 | R$1.200.000,00 | Lote vencido por ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pelo valor de R$1.200.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 60 | R$20.000,00 | R$1.200.000,00 | R$1.200.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
015001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES
ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.912.883/0001-62
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
30/05/2025
FIM
29/05/2030
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF