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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#054/2025/FME/PMX
087401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Nº do Processo Administrativo: 162/2025/PMX
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÃO PREFEITURA DE XINGUARA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 19/09/2025 08:00
Publicação: 22/09/2025 09:02
Homologação: 19/09/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 10
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 19/09/2025 09:29 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 19/09/2025 09:29 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZÇÃO | 19/09/2025 09:30 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 19/09/2025 09:36 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 22/09/2025 09:02 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 19/09/2025 09:30 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISAO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 19/09/2025 09:31 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 19/09/2025 09:30 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 19/09/2025 09:30 |
| 10 | TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO | TERMO DE REFERÊNCIA | 19/09/2025 09:29 |
Publicidades 4
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | FAMEP Nº 3842 - PAG 153,154 | 22/09/2025 |
| 2 | Site | PNCP: 04144150000120-1-000091/2025 | 22/09/2025 |
| 3 | Site | Site Prefeitura de Xinguara: https://xinguara.pa.gov.br/cpt-mural/inexigibilidade-de-licitacao-no-054-2025-fme-pmx/ | 19/09/2025 |
| 4 | Portal da Transparência | Portal Transparência Prefeitura Xinguara: https://xinguara.pa.gov.br/cpt-licitacoes/inexigibilidade-de-licitacao-no-054-2025-fme-pmx/ | 19/09/2025 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO DETALHADA E IMPLEMENTAR AÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, NOS MÓDULOS “MÓDULOS: PAR, OBRAS, SIGPC, BB GESTÃO ÁGIL, TEMPO INTEGRAL, SIGECON, EDUCAÇÃO INFANTIL, PDDES, CONSELHOS MUNICIPAIS, SIGARP E OUTROS QUE SURGIREM NA ESFERA FEDERAL”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS DA EQUIPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E PRECISAS. A OPERACIONALIZAÇÃO DESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE SIGEMEC — SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE —, REGISTRADO NO INPI SOB O Nº BR512019002315-3, PUBLICADO EM 22 DE OUTUBRO DE 2019, INTERDEPENDENTE PARA A PRESTAÇÃO DA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA. O ACESSO À PLATAFORMA É ESPECÍFICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME LISTA DE USUÁRIOS A SER FORNECIDA OPORTUNAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA. | R$102.024,00 | R$102.024,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$102.024,00 | R$102.024,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO DETALHADA E IMPLEMENTAR AÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, NOS MÓDULOS “MÓDULOS: PAR, OBRAS, SIGPC, BB GESTÃO ÁGIL, TEMPO INTEGRAL, SIGECON, EDUCAÇÃO INFANTIL, PDDES, CONSELHOS MUNICIPAIS, SIGARP E OUTROS QUE SURGIREM NA ESFERA FEDERAL”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS DA EQUIPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E PRECISAS. A OPERACIONALIZAÇÃO DESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE SIGEMEC — SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE —, REGISTRADO NO INPI SOB O Nº BR512019002315-3, PUBLICADO EM 22 DE OUTUBRO DE 2019, INTERDEPENDENTE PARA A PRESTAÇÃO DA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA. O ACESSO À PLATAFORMA É ESPECÍFICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME LISTA DE USUÁRIOS A SER FORNECIDA OPORTUNAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA. | TEMPO | 3330390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$8.502,00 | R$102.024,00 | Lote vencido por DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI pelo valor de R$102.024,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$8.502,00 | R$102.024,00 | R$102.024,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
087401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI 20.275.382/0001-73
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
29/09/2025
FIM
29/09/2026
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF