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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#011/2025
134002 - CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
Nº do Processo Administrativo: 037/2025-CMCC
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 30/09/2025 11:00
Publicação: 04/11/2025 12:22
Homologação: 08/10/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 04/11/2025 12:20 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DFD | 04/11/2025 12:22 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTOS | 04/11/2025 12:22 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 04/11/2025 12:22 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CI | 04/11/2025 12:22 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 04/11/2025 12:21 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS | 04/11/2025 12:21 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 04/11/2025 12:21 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | ETP | 04/11/2025 12:21 |
Publicidades 3
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial do Município | Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. FAMEP edição 3860 | 16/10/2025 |
| 2 | Site | www.portaldecompraspublicas.com.br | 04/11/2025 |
| 3 | Portal da Transparência | https://cmcanaadoscarajas.pa.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ | 04/11/2025 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS | R$360.000,00 | R$4.320.000,00 | VENCEDOR 1.100,00% do valor de referência |
| TOTAIS | R$360.000,00 | R$4.320.000,00 | 1.100,00% do valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS | TEMPO | 3390350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12 | R$30.000,00 | R$360.000,00 | Lote vencido por RIBEIRO E RUFINO ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo valor de R$4.320.000,001.100,00% do valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$30.000,00 | R$360.000,00 | R$4.320.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
134002 - CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
RIBEIRO E RUFINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 17.512.585/0001-21
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
09/10/2025
FIM
09/10/2026
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos