O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou uma portaria que atualiza as regras do Programa de Estágio para estudantes dos ensinos Médio e Superior. O objetivo é ajudar os alunos a complementar o aprendizado e prepará-los para o mercado de trabalho, por meio de treinamento prático e desenvolvimento técnico, cultural, científico e humano.
A nova regra (Portaria nº 1.447/2025) entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e substitui a anterior. Ela foi necessária, entre outros motivos, para incluir os estagiários do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) na estrutura do TCMPA.
Principais Pontos:
1 – VAGAS: Serão 15 vagas para nível médio, 66 para graduação e 40 para pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado). Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência.
2 – VÍNCULO: O estágio não gera vínculo de emprego.
3 – REQUISITOS: É preciso ter no mínimo 16 anos, estar matriculado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC e ter completado pelo menos 40% da carga horária do curso, com notas iguais ou superiores a 7,0.
4 – CARGA HORÁRIA E BOLSA: A jornada será de 20 ou 30 horas semanais (4 ou 6 horas diárias). Os valores das bolsas variam de R$ 678,00 (médio, 4h) a R$ 3.103,00 (pós-graduação, 6h), além de auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais.
5 – DURAÇÃO: O estágio tem vigência máxima de 2 anos, podendo ser renovado. Para estudantes com deficiência, esse prazo pode ser maior.
6 – RECESSO REMUNERADO: O estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado após 1 ano de estágio, ou período proporcional.
7 – SERVIDORES/ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: Servidores do TCMPA que precisam cumprir estágio obrigatório para seu curso podem fazê-lo na instituição, sem necessidade de processo seletivo e sem receber bolsa, desde que as atividades sejam compatíveis com o cargo.
O preenchimento das vagas depende da disponibilidade de recursos do TCMPA. Mais detalhes estão disponíveis na íntegra da PORTARIA Nº 1.447/2025/GP/TCMPA, de 15 de dezembro de 2025, publicada em http://tcm.ioepa.com.br/busca/ , em 19/12/2025 e que também pode ser acessada no sistema JusLegis.
