O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) multou a prefeita de Capitão Poço, Fernanda Oliveira Lima, em R$ 1.000,00 e determinou que ela devolva valores aos cofres públicos por não seguir as orientações do órgão. A decisão foi tomada após a prefeita não regularizar contratos que apresentavam problemas.
O conselheiro Daniel Lavareda solicitou que a prefeita incluísse informações sobre aditivos (alterações) em contratos no sistema do Tribunal, pois havia indícios de irregularidades. Como a prefeita não atendeu, o Tribunal suspendeu os aditivos por considerar os contratos imperfeitos e as alterações ilegais, já que a validade dos contratos havia sido estendida sem justificativa adequada.
Entre os contratos com problemas estavam aditivos relacionados às Concorrências Públicas nº 003/2023 e nº 005/2023, e à Tomada de Preço nº 001/2023. O Tribunal determinou a suspensão imediata desses processos e contratos, incluindo pagamentos, e exigiu que a prefeita apresentasse, em até cinco dias, toda a documentação comprobatória da legalidade das licitações, sob pena de multa diária.
Mesmo após a prefeita ter alegado que havia feito as publicações dos contratos no sistema do TCMPA, uma análise técnica do Tribunal constatou que a documentação estava incompleta. Faltavam, por exemplo, planilhas detalhadas sobre serviços adicionados ou retirados, custos e o cronograma financeiro atualizado, além de uma justificativa clara para as alterações nos contratos. Apenas a vigência dos contratos foi estendida sem a devida fundamentação legal ou de fatos.
Diante do descumprimento e da gravidade das irregularidades, o Tribunal decidiu transformar o caso em um processo de representação interna, reforçando a necessidade de proteger o dinheiro público e garantir a transparência.
A decisão foi tomada durante a 40ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (02/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA.
