A prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Vigia, Job Xavier Palheta Júnior, recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) favorável à sua aprovação, com ressalvas e multas, pela Câmara de Vereadores.
O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que aplicou multas pelas falhas detectadas pelo setor técnico da Corte de Contas.
Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do TCMPA fará o encaminhamento da prestação de contas, de forma eletrônica, ao presidente da Câmara Municipal, para processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, devendo informar ao TCMPA, através do email: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9224, sem prejuízo de outras sanções que o Tribunal vier imputar, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação das contas.
A decisão foi tomada durante a 32ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (06), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
