O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Jacareacanga, Sebastiao Aurivaldo Pereira Silva.
O gestor, que ordenou despesas no montante de R$ 437.258.551,76, foi multado por falhas e impropriedades constatadas pela 5ª Controladoria.
Como falhas constam o não atendimento de notificações do Tribunal, atraso na remessa de documentação e o não cumprimento de 100% da Matriz Única de Transparência Pública Municipal, pelo que Sebastião Aurivaldo Pereira Silva foi multado em um total de R$ 7.201,80 (1.500 UPF-PA), valor que deverá ser recolhido ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento) do TCMPA.
O Tribunal constatou como impropriedade que não foi efetuada a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no montante estimado de R$ 225.377,11, pelo que o gestor foi multado em R$ 22.537,30 (4.694 UPF-PA), valor que deverá ser recolhido aos cofres do Município.
No que diz respeito à impropriedade citada, o setor técnico do Tribunal constatou que os referidos valores estão sendo deduzidos diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), indicando a existência de acordo de parcelamento da dívida previdenciária do Município junto ao INSS.
A decisão foi tomada durante a 7ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (06), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
