O Plenário homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal não aprove a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Trairão, Valdinei Jose Ferreira, por ter praticado grave infração à norma legal e à Constituição Federal.
O gestor foi multado por falhas e irregularidades cometidas, como o descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, visto que a Prefeitura deixou de complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor de R$194.075,91, entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente no exercício de 2021.
Valdinei José Ferreira descumpriu o art. 27 da Lei 14.113/2020, visto que, do total de recursos recebidos da complementação da União relativo ao VAAT (Valor Anual Total por Aluno), foi aplicado em Despesas de Capital o percentual de 11,30%. Também descumpriu o art. 198 da Constituição Federal e o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, visto que o gasto em ações e serviços de saúde atingiu 9,12% dos impostos arrecadados e transferidos.
Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
