A prestação de contas de 2023 do FUNDEB do Município de Quatipuru, de responsabilidade de Magali Soraia Barata Lima, foi aprovada com ressalvas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo.
Em razão das falhas evidenciadas na análise inicial, a ordenadora de despesas apresentou defesa, tendo a 7ª Controladoria concluído pela permanência das seguintes:
1. Inscrição em restos a pagar, sem disponibilidade financeira;
2. Incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais
A gestora Magali Soraia Barata Lima, que ordenou despesas totalizando R$ 12.261.918,72, foi multada em R$ 1.200,32 (250 UPF-PA), importância que deverá ser recolhida ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento) do TCMPA.
O conselheiro relator determinou ainda o recolhimento, aos cofres do Município, de R$ 915,64, valor referente a incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais.
O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade, com ressalvas, das contas do
FUNDEB de Quatipuru, sem prejuízo da aplicação das multas pelas falhas que permaneceram.
A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (11), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
