O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a Resolução Administrativa Nº 11/2023/TCMPA, que cria o projeto “Primeira Infância e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará”, elaborado pela conselheira Mara Lúcia, diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, pela conselheira substituta Márcia Costa e por servidores da Corte de Contas. O projeto, que tem como objetivo geral avaliar, acompanhar, fortalecer, contribuir e estimular políticas públicas voltadas à primeira infância nos municípios paraenses, foi aprovado na 17ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2023.
O presidente do TCMPA, conselheiro Antonio José Guimarães, parabenizou a conselheira Mara Lúcia e disse que o projeto “Primeira Infância” conta com total apoio de sua gestão. Ele destacou que não há solução para os problemas que enfrentamos sem a educação, principalmente a educação na primeira infância. Guimarães comentou que o projeto vai gerar uma ação de fundamental importância, pelos resultados amplamente benéficos que alcançará notadamente no interior do Estado.
CONTRIBUIÇÃO
A conselheieira Mara Lúcia agradeceu o apoio dos demais conselheiros e informou que o Tribunal vai interagir com todos os atores do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, pois, a partir do Conselho Nacional de Justiça, o referido pacto conta com a participação de instituições como o Tribunal de Justiça do Pará, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado. Segundo ela, o TCMPA dará sua contribuição no sentido de minorar a situação de vulnerabilidade nessa etapa da primeira infância, de acordo com o que diz o Marco Legal da Primeira Infância, que é a Lei Federal 13.257, de 2016.
A conselheira Mara Lúcia informou que, a partir da aprovação da Resolução Administrativa Nº 11/2023, o TCMPA providenciará a criação do Comitê Paraense do Pacto pela Primeira Infância do Estado do Pará, por meio da integração dos atores, para que seja firmado o Termo de Compromisso do Comitê Paraense para a implementação das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
A diretora geral da Escola de Contas do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, destacou ainda os seguintes objetivos específicos do projeto “Primeira Infância”: realizar eventos e/ou capacitações para sensibilização dos públicos interno e externo quanto à importância do Pacto Nacional pela Primeira Infância; desenvolver ações de fiscalização que tenham como objeto políticas públicas relacionadas à Primeira Infância; e ampliar o projeto “Raio-X dos Municípios”, desenvolvido pela Diretoria de Fiscalização e Controle Externo em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal, por meio da inclusão de informações concernentes ao Pacto pela Primeira Infância.
CONSIDERAÇÕES
Ao aprovar a resolução que cria o projeto, o TCMPA levou em consideração, entre outros fatores, os seguintes: a Lei Federal no 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; os indicadores que tratam da primeira infância no Brasil e no mundo, que estão muito abaixo dos patamares mínimos preconizados, ao que se impõe a congregação de esforços voltados a sua mais célere e efetiva melhora; e o entendimento de que o fortalecimento e a qualificação dos entes municipais, em conjunto com a sociedade civil e demais instituições públicas, nas ações voltadas à primeira Infância, podem contribuir decisivamente para a melhora dos indicadores aplicados às crianças de zero a seis anos de idade.
SELO UNICEF
O conselheiro Cezar Colares também parabenizou a conselheira Mara Lúcia, a conselheira substituta Márcia Costa e equipe pela elaboração do projeto “Primeira Infância”. Segundo ele, é um trabalho que tem um alcance muito grande nos municípios paraenses, e que dará uma grande contribuição à população. Colares parabenizou ainda o presidente Antonio José por institucionalizar o projeto através de resolução, posto que isso dará maior força à iniciativa e facilitará administrativamente a programação da Presidência na execução do projeto e formulação de parcerias com esse objetivo.
Ao destacar a importância do projeto Primeira Infância, Cezar Colares comentou a parceria do Tribunal com o UNICEF, através do projeto “Fortalecimento da Educação dos Municípios do Pará – Etapa Marajó”, que proporcionou um estímulo aos municípios para participarem do Selo UNICEF, que é uma estratégia para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes que vivem na Amazônia e no Semiárido.
Segundo explicou Colares, uma das exigências para que os municípios participem do Selo UNICEF é que cada município institucionalize o seu Plano Municipal Pela Busca Ativa, que tem como objetivo trazer os alunos de volta às escolas, que também é um dos focos do projeto “Primeira Infância” da Corte de Contas.
