Ao aprovar a Instrução Normativa nº 03/2024/TCMPA, na 20ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no último dia 16/04/2024, sob a condução do conselheiro presidente Antonio José Guimarães e do conselheiro vice-presidente Lúcio Vale, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) levou em consideração que a aprovação de súmulas, na forma regimental, assegura a maior eficácia e atendimento dos princípios da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e da transparência, garantindo o tratamento igualitário de seus jurisdicionados, amplificando o acesso à informação; além do que, é de sua competência, a aprovação de súmulas, que consolidem entendimento jurisprudencial não controverso, no âmbito da Corte de Contas, conforme prevê o art. 219, do seu Regimento Interno (Ato nº 23).
Depreende-se do documento, que ao aprovar a Instrução Normativa nº 03/2024, o TCMPA também levou em consideração que a utilização de súmulas nas deliberações de julgamento dos Tribunais de Contas é medida recomendada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) como boa-prática a ser observada na uniformização jurisprudencial e na racionalização administrativa dos julgamentos, trazendo maior celeridade e segurança jurídica aos jurisdicionados.
As propostas de minutas de súmulas e seus respectivos enunciados foram elaborados pela Diretoria Jurídica, Núcleo de Atos de Pessoal e Secretaria Geral, e devidamente estruturados com a citação de precedentes jurisprudenciais e embasamento constitucional, legal e/ou normativo-regulamentar, conforme termos apresentados em matéria administrativa da Sessão Plenária de 11/04/2024, em atenção ao disposto no art. 220, do Regimento Interno (Ato nº 23).
A revisão e subscrição das propostas de minutas de súmulas e seus respectivos enunciados esteve a cargo do conselheiro Daniel Lavareda, designado à relatoria, para fins de submissão da matéria à deliberação do Tribunal Pleno, na forma dos artigos 219 a 222, do RITCMPA (Ato nº 23), tendo sido aprovada, à unanimidade, na Sessão Ordinária de 16/04/2024.
ONDE CONSULTAR
O presidente do TCMPA, conselheiro Antonio José Guimarães, informa que as súmulas estão disponíveis no ambiente JusLegis no portal da Corte de Contas (www.tcm.pa.gov.br). O JusLegis já é um repositório de todas as informações de que o Tribunal dispõe, e pode ser acessado tanto pelo público interno como pelo público externo.
A Instrução Normativa nº 03/2024/TCMPA foi publicada em 17/04/2024, na edição nº 1.692 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (DOE/TCMPA – Páginas 14 a 22 – http://tcm.ioepa.com.br/busca/).
ENUNCIADOS DAS SÚMULAS
Confira, a seguir, o teor dos enunciados das dez primeiras súmulas aprovadas pelo Tribunal Pleno:
*Súmula nº 01/TCMPA:
“A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO E DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU DE INSTRUMENTO CONGÊNERE, CONFORME O CASO, IMPORTA EM FALHA DE NATUREZA GRAVE, QUE CONDUZ A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS OU EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO, PARA ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTAS”
*Súmula nº 02/TCMPA:
“PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO CONSIDERADAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO); IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE); ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTER VIVOS); ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA); TAXAS; CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS; JUROS E MULTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA; RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA; JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E, AINDA, A PARTIR DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO MBITO MUNICIPAL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA O CUSTEIO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EXCLUSIVAMENTE, E DESDE QUE EXISTENTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INSTITUÍDO NA FORMA LEGAL, EFETIVAMENTE RECOLHIDAS AO CORRESPONDENTE RPPS”
*Súmula nº 03/TCMPA:
“NÃO SERÃO ADMITIDAS AS DENÚNCIAS FORMULADAS POR LICITANTES OU TERCEIROS INTERESSADOS, EM DESFAVOR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E/OU EXAURIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PELO DENUNCIANTE, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO FATO OU ATO DENUNCIADO, PARA ALÉM DO ATENDIMENTO PRELIMINAR DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 564, DO RITCMP, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 169, DA LEI FEDERAL 14.133/2021”
*Súmula nº 04/TCMPA:
“É CONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO FIXADA EM LEI MUNICIPAL DESTINADA À PREVISÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NAS MODALIDADES INDIVIDUAL E COLETIVA, OBSERVADA A SIMETRIA COM AS DISPOSIÇÕES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IMPOSITIVA A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR TAIS EMENDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS §§9º, 9º-A, 10, 11, 12, 13 E 14, DO ART. 166, DA CF/88”
*Súmula nº 05/TCMPA:
“AS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS À UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS APURADAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), RELATIVAS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E NO CUSTEIO DE DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SE APLICAM QUANTO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO E COM O CUSTEIO DE DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO À EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL, SENDO, EM QUALQUER CASO, IMPOSITIVA A PUBLICIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, FIXADA EM CONTA OU FUNDO ESPECÍFICO, CARACTERIZANDO DESVIO DE FINALIDADE A INOBSERV NCIA DE TAIS REGRAMENTOS”
*Súmula nº 06/TCMPA:
“A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO “QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO” EM AÇÕES OU PROGRAMAS DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OU DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDEM AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES DE FINANCIAMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 208, INCISO VII, e 212, §§ 4º e 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C ARTIGO 9º, INCISO II, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.003/2006, RESTANDO VEDADO, CONTUDO, SUA UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO COM DESPESAS COM PESSOAL OU REFORMAS E AQUISIÇÕES DE BENS DE UTILIZAÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CONFORME TERMOS DA LEI FEDERAL 9.766/1998″
*Súmula nº 07/TCMPA:
“É INCONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS QUE SE FIZER APROVAR ANTES DA CONCESSÃO DA MESMA REVISÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RESPECTIVO PODER, OBSERVADOS O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO E O ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”
*Súmula nº 08/TCMPA:
“A NÃO APRECIAÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, PARA FINS DE REGISTRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, APURADO ENTRE O SEU PROTOCOLO NO TCMPA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CONDUZEM AO SEU REGISTRO TÁCITO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA REVISÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO”
*Súmula nº 09/TCMPA:
“É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PREVISTOS COMO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO NO MBITO MUNICIPAL (LEI ORG NICA OU DIPLOMA LEGAL DE FIXAÇÃO) E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA”
*Súmula nº 10/TCMPA:
“É DEVIDA E LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) À COMPANHEIRO(A), EM UNIÃO HOMOAFETIVA, DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) FALECIDO(A), VEDANDO-SE QUALQUER ESPÉCIE DE DISCRIMINAÇÃO, COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ARTIGOS 3º, INCISOS I E IV E ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”
